84.334, De 21.12.1979

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 84.334, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1979.
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
Texto para impressão
Altera os Estatutos do
Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,
       
DECRETA:
       Art. 1º O art. 12, o § 1º do art. 13, o art. 17, o
art. 18 e o art. 19 dos Estatutos do Instituto de Resseguros do
Brasil - IRB, aprovados pelo Decreto nº 60.460, de 13 de março de
1967, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. O IRB será
administrado por uma Diretoria composta de um Presidente e quatro
Diretores, e assistido por um Conselho Técnico, como órgão de
consulta, coordenação e assessoramento, e terá um Conselho
Fiscal.
Parágrafo único. São órgãos
auxiliares da administração:
I - Assessoria da
Presidência;
II -
Departamentos;
III - Delegacias
Regionais.
Art. 13.
..............................................................................................
§ 1º O
Presidente será substituído, nos seus impedimentos ou afastamentos,
por um dos Diretores, mediante designação do Ministro da
Fazenda.
Art. 17. O
Presidente designará cada um dos quatro Diretores para as funções
de Diretor de Operações Nacionais, Diretor de Operações
Internacionais, Diretor Administrativo e Diretor
Financeiro.
Art. 18. Os
Diretores operacionais terão entre outras, as seguintes
atribuições:
I - DIRETOR DE OPERAÇÕES
NACIONAIS: direção das operações de resseguro e retrocessão no
mercado nacional, inclusive sorteios e concorrências de que trata o
art. 23 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de
1966;
II - DIRETOR DE OPERAÇÕES
INTERNACIONAIS: coordenação e direção das operações concernentes às
colocações e aceitações de seguro, resseguro e retrocessão na área
internacional e supervisão das unidades operacionais do IRB no
exterior.
Art. 19. Os
Diretores Administrativo e Financeiro terão, entre outras, as
seguintes atribuições:
I - DIRETOR ADMINISTRATIVO:
coordenação e direção dos serviços gerais de administração,
compreendendo o pessoal e material, processamento de dados e
atividades jurídicas;
II - DIRETOR FINANCEIRO:
coordenação e direção do controle contábil das atividades do IRB e
da elaboração de seus balanços e supervisão dos serviços referentes
à administração do patrimônio, investimentos e reservas e assuntos
de tesouraria."
        Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, em 21 de
dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da
República.
JOÃO
FIGUEIREDOKarlos Rischbieter
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.1979