86.238, De 30.7.1981

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 86.238, DE 30 DE JULHO DE 1981.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992
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Declara de utilidade pública
as instituições que menciona.
    o presidente
da república, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição,
   
DECRETA:
    Art.
1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º
da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,
as seguintes instituições:
    ASILO
NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA, com sede na Rua Simão da
Cunha, 5, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro (Processo
MJ 32 019/79);
    ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO
DISTRITO DE SÃO JORGE (ACMA), com sede na Rua Principal s/nº, no
Distrito de São Jorge, na Cidade de Altônia, no Estado do Paraná
(Processo MJ 31 341/80);
    ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA -
ASSECAB, com sede na Estrada do Engenho, 442, na Cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 15
708/74);
    ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO - AEDB, com sede na
Estrada Resende - Riachuelo, 2 535, na Cidade de Resende, Estado do
Rio de Janeiro (Processo MJ 32 469/75);
    ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA TERESA
DE JESUS, com sede na Avenida Cavalhada, 2 250, na Cidade de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 19
933/72);
    ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE
AUDITIVO - AFADA, com sede na Rua Iguassú, 1 565, na Cidade de
Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 67
188/77);
    ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE,
com sede na Avenida Sete de Setembro, 314, na Cidade de Niterói,
Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 23 273/74);
    ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, com sede na
Avenida Bomfim - Caixa Postal 1 203, na Cidade de Salvador, Estado
da Bahia (Processo MJ 28 029/72);
    ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CATAGUASES, com sede na Rua Romualdo Menezes, 542, na Cidade de
Cataguases, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 22
006/77);
    ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE),
com sede na Rua 17, nº 106, na Cidade de Ibiá, Estado de Minas
Gerais (Processo MJ 50 339/74);
    ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ILHA
SOLTEIRA, com sede no Passeio Sobral, 248, Distrito de Ilha
Solteira, no Município de Pereira Barreto, São Paulo, Estado de São
Paulo (Processo MJ 77 042/77);
    ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEME,
com sede na Rua Prestes Maia, 92, na Cidade de Leme, Estado de São
Paulo (Processo MJ 25 924/73);
    ASSOCIAÇÃO PÃO DE SANTO ANTONIO, com sede na Rua São
Paulo, 795, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais
(Processo MJ 63 455/72);
    ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
SURUBIM, com sede na Rua Maria Barbosa s/nº, na Cidade de Surubim,
Estado de Pernambuco (Processo MJ '78 854/77);
    ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE
PAULO DA MEDALHA MILAGROSA, com sede na Avenida Jaime Reis, 531, na
Cidade de Curitiba, Estado do Paraná (Processo MJ 79
425/77);
    CASAS
DE BETÂNIA, com sede na Rua Gal. Câmara, 830, na Cidade de Ribeirão
Preto, Estado de São Paulo (Processo MJ 74 624/76);
    CEMIC
- CENTRO DE ESTUDO DO MENOR E INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE, com sede na
Avenida São Paulo s/nº, na Cidade de Assis Chateaubriand, Estado do
Paraná (Processo MJ 18 745/81);
    CENTRO CULTURAL PRÓ-MÚSICA DE JUIZ DE FORA, com sede na
Avenida Rio Branco, 2 329, na Cidade de Juiz de Fora, Estado de
Minas Gerais (Processo MJ 78 150/77);
    CENTRO ESPÍRITA CATHERINE DE MEDICIS, com sede na Rua
Capitão Mor Passos, 86, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo
(Processo MJ 16 757/81);
    CENTRO ESPÍRITA "JARDIM DA ALMA", com sede na Avenida
Casemiro Junior, 6A, Anil, na Cidade de São Luiz, Estado do
Maranhão (Processo MJ 62 531/74);
    CENTRO SOCIAL BENEFICENTE DA "PARÓQUIA DE SÃO
CRISTÓVÃO'', com sede na Avenida Brasil, 141, na Cidade de
Cascavel, Estado do Paraná (Processo MJ 5 473/81);
    COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO, com sede na Rua
Agamenon Magalhães, 167, na Cidade de Surubim, Estado de Pernambuco
(Processo MJ 13 483/75);
    CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARÉ, com sede
na Rua Conselheiro Lafayette, 35, na Cidade de Santos, Estado de
São Paulo (Processo MJ 4 460/73);
    COLÉGIO ROGACIONISTA PIO XII, com sede na Rua Cônego
Anibal Di Francia, 1 757, na Cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina (Processo MJ 53 873/73);
    COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT, com sede na Rua
Desembargador Leite Albuquerque, 1 056, na Cidade de Fortaleza, no
Estado do Ceará (Processo MJ 71 881/75);
    COLÉGIO TÉCNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, com
sede na Rua Jordão Borghetti, 1 260, na Cidade de Sertãozinho,
Estado de São Paulo (Processo MJ 14 439/74);
    COMUNIDADE EVANGÉLICA DE ESTRELA, com sede na Rua
Pinheiro Machado, 149, na Cidade de Estrela, Estado do Rio Grande
do Sul (Processo MJ 73 683/77);
    COMUNIDADE EVANGÉLICA DE IJUÍ, com sede na Rua Floriano
Peixoto, 214, na Cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul
(Processo MJ 31 831/72);
    COMUNIDADE EVANGÉLICA DE RIO DO SUL, com sede na Rua
Rui Barbosa, 295, na Cidade do Rio do Sul, Estado de Santa Catarina
(Processo MJ 62 617/73);
    CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA
IMACULADA CONCEIÇÃO - PROVÍNCIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, com
sede na Rua Francisco Cruz, 174, Vila Mariana, Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo (Processo MJ 60 061/75);
    CONGREGAÇÃO DOS IRMÃOS DE SANTA CRUZ, com sede na
Avenida Rui Barbosa, s/nº, na Cidade de Santarém, Estado do Pará
(Processo MJ 76 167/77);
    DISPENSÁRIO DE SÃO JOSÉ, com sede na Rua Baroneza do
Engenho Novo, 311, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro (Processo MJ 74 861/77);
    FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS-FEAC,
com sede na Rua 4, nº 34, Jardim Brandina, na Cidade de Campinas,
Estado de São Paulo (Processo MJ 19 689/69);
    FUNDAÇÃO ATTILIO FRANCISCO XAVIER FONTANA, com sede na
Rua Paula Souza, 365, 6º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de
São Paulo (Processo MJ 12 207/80);
    FUNDAÇÃO BRADESCO, com sede na Cidade de Deus,
Município de Osasco, Estado de São Paulo (Processo MJ 65
786/74);
    FUNDAÇÃO DE ENSINO '"CHAFIK SAAB", com sede na
Rua José Bonifácio, 804, na Cidade de Urupês, Estado de São Paulo
(Processo MJ 77 323/77);
    FUNDAÇÃO MINEIRA DE ARTE ALEIJADINHO-FUMA, com sede na
Alameda Ezequiel Dias, 275, Caixa Postal 1 756, na Cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo MJ
31381/72);
    FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, com
sede na Cidade de Marília, Caixa Postal 451, Estado de São Paulo
(Processo MJ 71 503/77);
    FUNDAÇÃO TEÓFILO B. ZADROZNY, com sede na Rua 15 de
Novembro, 550 - 11º andar, na Cidade de Blumenau, Estado de Santa
Catarina (Processo MJ 56 415/74);
    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE - EMPRESA DE TECNOLOGIA E
CIÊNCIAS, com sede na Praça Argentina s/nº, na Cidade de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 75
454/77);
    HOSPITAL DE CARIDADE DE ERECHIM, com sede na Avenida
Comandante Kraemer, 405, na Cidade de Erechim, Estado do Rio Grande
do Sul (Processo MJ 75 658/77);
    HOSPITAL DE CARIDADE SÃO ROQUE, com sede na Rua Jorge
Silva, 307, na Cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina
(Processo MJ 63 958/74);
    IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, com
sede na Rua Padre Julião, 1 213, na Cidade de Leme, Estado de São
Paulo (Processo MJ 25 923/73);
    INSTITUIÇÃO BENEFICENTE "NOSSO LAR", com sede na Rua
Laurindo Rabelo, 73, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo
(Processo MJ 30 221/73);
    INSTITUIÇÃO DAS CEGAS ''HELEM KELLER", com sede na Rua
Perseverança, 24, Riachuelo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro (Processo MJ 75 898/77);
    INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA, com
sede na Rua Visconde do Rio Branco, 869, na Cidade de Niterói,
Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 1 821/81);
    INSTITUTO DE ENSINO E CULTURA SÃO GABRIEL, com sede na
Rua José do Patrocínio, 79, na Cidade de Campos, Estado do Rio de
Janeiro (Processo MJ 23 679/76);
    INSTITUTO GRANBERY DA IGREJA METODISTA, com sede na Rua
Batista de Oliveira, 1 145, na Cidade de Juiz de Fora, Estado de
Minas Gerais (Processo MJ 53 378/72);
    INSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO,
com sede na Rua das Laranjeiras, 405, na Cidade do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 78 016/77);
    INSTITUTO MARIA AUXILIADORA, com sede na Rua Irmã
Capelli, 41, na Cidade de Porto Velho, Território de Rondônia
(Processo MJ 53 044/72);
    INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE PERNAMBUCO (IMIP), com
sede na Rua dos Coelhos, 300, na Cidade de Recife, Estado de
Pernambuco (Processo MJ 25 842/71);
    INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, com sede na Praça
Joaquim Siqueira, 85, na Cidade de Cametá, Estado do Pará (Processo
MJ 9 066/70);
    INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA, com sede na
Rua 24 de maio, 797, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro (Processo MJ 68 351/75);
    JUNTA
DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, com sede na Rua
Alberto Torres, 261, na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro
(Processo MJ 30 223/76);
    LAR
ESCOLA DR. LEOCÁDIO JOSÉ CORREIA, com sede na Rua Brasílio Bacelar
s/nº, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná (Processo MJ 22
410/74);
    LAR
FRANCISCO FRANCO "CASA DAS MENINAS", com sede na Rua Mario Cesar de
Camargo, 1 345, na Cidade de Rancharia, Estado de São Paulo
(Processo MJ 62 345/73);
    LIGA
DAS SENHORAS CATÓLICAS DE TERESINA, com sede na Rua Desembargador
Freitas, 1 599, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí (Processo MJ
77 242/77);
    LIGA
PAULISTA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS, com sede na Rua das
Giestas, 462 - Vila Bela, na Cidade de São Paulo, Estado de São
Paulo (Processo MJ 74 812/77);
    ''LUZ
DO CAMINHO'' - ASSOCIAÇÃO ESPIRITUALISTA, com sede na Rua Maxwell,
145, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
(Processo MJ 56 813/76);
    MISSÃO DE SÃO JACINTO NO BRASIL, com sede na Praça João
Vieira s/nº, na Cidade de Cururupu, Estado do Maranhão (Processo MJ
12 324/74);
    MOVIMENTO JOVENS LIVRES, com sede na Rua 58, nº 88, na
Cidade de Goiânia, Estado de Goiás (Processo nº 72
269/76);
    OBRAS
SOCIAIS DA PRELAZIA DE SANTARÉM, com sede na Avenida Borges Leal, 2
561, na Cidade de Santarém, Estado do Pará (Processo MJ 64
809/76);
    POSTO
ODONTOLÓGICO "ANTONIO DE PÁDUA", com sede na Rua Milton Couto
Muniz, 103, na Cidade de Jequié, Estado da Bahia (Processo MJ 59
547/68);
    SISTEMA EDUCATIVO RADIOFÔNICO DE BRAGANÇA-SERB, com
sede na Praça das Bandeiras s/nº, na Cidade de Bragança, Estado do
Pará (Processo MJ 58 008/73);
    SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA CULTURAL ANCHIETA, com sede na
Rua Gilberto Argenta, 11, na Cidade de Duque de Caxias, Estado do
Rio de Janeiro (Processo MJ 66 360/76);
    SOCIEDADE AUXILIADORA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na Cidade de Maranguape, Estado
do Ceará (Processo MJ 29 073/74);
    SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA, com sede na Rua John Kennedy s/nº, na Cidade Flores da
Cunha, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 63
159/74);
    SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESTUDOS ESPÍRITAS-SBEE, com
sede na Rua 29 de junho, 504, na Cidade de Curitiba, Estado do
Paraná (Processo MJ 22 409/74);
    SOCIEDADE BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE, com sede
na Avenida Padre Cacique, 1 028, na Cidade de Porto Alegre, Estado
do Rio Grande do Sul (Processo MJ 58 452/72);
    SOCIEDADE ESPÍRITA CASA DA PRECE, com sede na Rua
Almirante Barroso, 741, na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande
do Sul (Processo MJ 32 547/80);
    SOCIEDADE DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SANTARÉM, com sede
na Avenida Presidente Vargas, 1606, na Cidade de Santarém, Estado
do Pará (Processo MJ 76 166/77);
    SOCIEDADE DAS IRMÃS DE SÃO JOSÉ DE SÃO JACINTO, com
sede na Avenida João Pessoa, 387, na Cidade de São Luiz, Estado do
Maranhão (Processo MJ 20 242/76);
    SOCIEDADE LITERÁRIO - RELIGIOSA SANTA TERESA DE JESUS,
com sede na Avenida José Bonifácio, 645, na Cidade de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 53 287/77);
    SOCIEDADE DE OBRAS SOCIAIS, com sede na Rua Sinval de
Sá, 409, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais
(Processo MJ 31 382/70);
    SOCIEDADE DOS PADRES MISSIONÁRIOS FRANCISCANOS DA
PRELAZIA DE ÓBIDOS, com sede na Praça Assis de Vasconcelos, na
Cidade de Óbidos, Estado do Pará (Processo MJ 64
914/76);
    SOCIEDADE SÃO JOSÉ, com sede na Rua Marechal Floriano
Peixoto, 620 - Ap. 102 e 202, na Cidade de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul (Processo MJ 25 555/72);
    UNIÃO
DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO-UNA, com sede na Rua Aimorés, 1 451, na
Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 54
338/73);
    Art.
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
    Brasília, em 30 de julho de 1981; 160º da Independência
e 93º da República.
JOÃO
FIGUEIREDOIbrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 1º.8.1981