89.409, De 29.2.84

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 89.409, DE 29 DE FEVEREIRO DE
1984.
Renova por 10 (dez) anos as
concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para
explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas
cidades e unidades da Federação indicadas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições
que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º,
item XV, letra "a" , da Constituição, e nos termos
do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e
tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 174.524/83,
51.051/83, 29.101.000126/84, 29.106.000105/84, 29.106.000102/84,
29.104.000036/84, 174.197/83, 71.895/83, 71.913/83 e
71.918/83,
DECRETA:
Art 1º - Ficam, de acordo com
o artigo 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro
de 1983, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio
de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste
artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para
explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média.
- Ato de Outorga:
Portaria MVOP nº 624, de 27 de dezembro de 1949.
Entidade:
RÁDIO EDUCADORA DE LIMEIRA S/A.
Cidade:
Limeira
Unidade da
Federação: São Paulo
- Ato de
Outorga: Portaria MVOP nº 850, de 23 de setembro de
1946.
Entidade:
RÁDIO ESTÂNCIA LTDA.
Cidade: São
Lourenço
Unidade da
Federação: Minas Gerais
- Ato de
Outorga: Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de
1949
Entidade:
RÁDIO MACAÉ LTDA.
cidade:
Macaé
Unidade da
Federação: Rio de Janeiro
- Ato de
outorga: Portaria MVOP nº 663, de 21 de julho de 1954.
Entidade:
DIÁRIO DA MANIIA LTDA.
Cidade:
Florianópolis
Unidade da
Federação: Santa Catarina
- Ato de
outorga: Portaria MVOP nº 945, de 13 de novembro 1945.
Entidade:
RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA.
Cidade:
Joaçaba
Unidade da
Federação: Santa Catarina
- Ato de
outorga: Portaria MVOP nº 1.005, de 29 de novembro de
1948.
Entidade:
SOCIEDADE RÁDIO MONTANHESA LTDA.
Cidade:
Viçosa
Unidade da
Federação: Minas Gerais
- Ato de
Outorga: Portaria MVOP nº 336, de 30 de março de 1946.
Entidade:
RÁDIO JABOTICABAL LIMITADA.
cidade:
Jaboticabal
Unidade da
Federação: São Paulo
- Ato de
Outorga: Portaria MVOP nº 284, de 9 de abril de 1957.
Entidade:
RÁDIO PORTA VOZ DE CIANORTE LTDA.
Cidade:
Cianorte
Unidade da
Federação: Paraná
- Ato de
outorga: Portaria MVOP nº 628, de15 de julho de 1955.
Entidade:
RÁDIO DIFUSORA CRUZEIRO DO OESTE LTDA.
cidade:
Cruzeiro do Oeste
Unidade da
Federação: Paraná
- Ato de
Outorga: Portaria MVOP nº 208, de 06 de abril de 1956.
Entidade:
RÁDIO JORNAL DE MARINGÁ LTDA.
Cidade:
Maringá
Unidade da
Federação: Paraná.
Parágrafo
Único - A execução dos serviços de radiodifusão sonora, cujas
outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através
do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de
1983, às quais as entidades aderiram previamente.
Art 2º-
Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1984,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
DF, 29 de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da
República.
JOÃO
FIGUEIREDOH.C.Mattos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1.3.1984