89.487, De 28.3.84

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 89.487, DE 28 DE MARÇO DE
1984.
Revogado
Renova por 10 (dez) anos as
concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem
serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e
unidades da Federação indicados.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, combinado com o artigo 89, item XV, letra "a", da
Constituição, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26
de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC
nºs 29100.000213/84, 29100.000080/84, 29106.000107/84, 72098/83,
51066/83, 29106.000088/84, 174164/83, 174165/83, 29106.000015/84 e
29106.000090/84,
       
DECRETA:
        Art 1º Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº
88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovadas por 10 (dez) anos, a
partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades
relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos
identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão, sonora em onda média.
        - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 480, de 31 de maio de
1950.
       Entidade: RÁDIO CACIQUE DE CAPIVARI
LTDA.
        Cidade: Capivari.
        Unidade da Federação: São Paulo.
        - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 985, de 19 de
outubro de 1950.
        Entidade: RÁDIO BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA.
        Cidade: Valinhos.
        Unidade da Federação: São Paulo.
        - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 264-3, de 27
de setembro de 1961.
        Entidade: RÁDIO GARIBALDI LTDA.
        Cidade: Laguna.
        Unidade da Federação: Santa Catarina.
        - Ato de Outorga. Portaria MJNI nº 32-B, de 24 de
janeiro de 1962.
        Entidade: FUNDAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE
UNIÃO DA VITÓRIA.
        Cidade: União da Vitoria
        Unidade da Federação: Paraná.
        - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 602, de 07 de
dezembro de 1939.
        Entidade: RÁDIO CLUBE DE POUSO ALEGRE
LTDA.
        Cidade: Pouso Alegre
        Unidade da Federação: Minas Gerais.
        - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 155-B, de 09
de agosto de 1961.
        Entidade: J. P. B. - EMPRESA JORNALÍSTICA
LTDA.
        Cidade: Lages
        Unidade da Federação: Santa Catarina.
        - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 1.34-B, de 20
de março de 1962.
        Entidade: RÁDIO PIRATININGA DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS LTDA.
        Cidade: São José dos Campos
        Unidade da Federação: São Paulo.
        - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 555, de 19 de
setembro de 1952.
        Entidade: SOCIEDADE RÁDIO LIBERDADE
LTDA.
        Cidade: Guaratinguetá
        Unidade da Federação: São Paulo.
        - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 397, de 28 de
abril de 1948.
        Entidade; RÁDIO VIDEIRA LTDA.
        Cidade: Videira
        Unidade da Federação: Santa Catarina.
        - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 764, de 06 de
setembro de 1955.
        Entidade: RÁDIO DIFUSORA COLMEIA DE PORTO UNIÃO
LTDA.
        Cidade: Porto União
        Unidade da Federação: Santa Catarina.
        Parágrafo único - A execução do serviço de
radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas
cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro
de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.
        Art 2º -
Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1984,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 28 de março de 1984; 163º da Independência
e 96º da República.
JOSÉ SARNEY
Antonio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1984