90.103, De 27.8.84

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 90.103, DE 27 DE AGOSTO DE
1984.
Renova as concessões
outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de
radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da
Federação indicadas.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do
artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983,
e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 50.680/83,
121.891/83 e 121.882/83,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam, de acordo com o
artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983,
as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo,
junto com os seus demais elementos identificadores, para
explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média.
- Ato de Outorga: Decreto nº
1.254, de 23 de junho de 1962
Entidade: SOCIEDADE RÁDIO
CANCELLA DE ITUIUTABA LTDA.
Cidade: Ituiutaba
Unidade da Federação: Minas
Gerais
- Ato de Outorga: Decreto nº
341, de 16 de setembro de 1935
Entidade: SOCIEDADE DIFUSORA
RÁDIO CULTURA LTDA.
Cidade: Pelotas
Unidade da Federação: Rio
Grande do Sul
- Ato de Outorga: Decreto nº
46.684, de 18 de agosto de 1959
Entidade: RÁDIO GUARATHAN
S.A.
Cidade: Santa
Maria
Cidade da Federação: Rio
Grande do Sul
Parágrafo único - A execução
do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por
este Decreto, reger-se-á pelo código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº
88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram
previamente.
Art. 2º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília-DF., 27 de agosto de
1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.8.1984