90.765, De 28.12.84

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 90.765, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1984.
Renova a concessão outorgada à RÁDIO
DIFUSORA PRUDENTINA LTDA. e autoriza a transferência direta para a
RÁDIO DIFUSORA DO BRASIL LTDA, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente
Prudente, Estado de São Paulo.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e nos termos do artigo 6º, item I do Decreto nº 88.066, 26 de
janeiro de 1983, combinado com a artigo 94, item 3 letra " a
", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que
consta do Processo MC nº 29100.000020/84,
       
DECRETA:
        Art 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º,
da Lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, renovada por 10 (dez)
anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão da RÁDIO DIFUSORA
PRUDENTINA LTDA. outorgada através da Portaria MVOP nº 511, de 31
de outubro de 1960 para explorar, na cidade de Presidente Prudente,
Estado de São Paulo sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média.
        Art 2º - Simultaneamente, fica autorizada a
transferência direta da concessão referida no artigo 1º, para a
RÁDIO DIFUSORA DO BRASIL LTDA.
        Art 3º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja
outorga é renovada e transferida por este Decreto, reger-se-á pelo
Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus
regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através
do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade
aderiu previamente.
        Art 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 28 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º
da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C.Mattos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
31.12.1984