92.100, De 10.12.85
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.100, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1985.
Estabelece as condições básicas para
a construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo
dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais -
SISG, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
estabelecidas, sob a denominação de PRÁTICAS DASP, que a este
acompanham, as exigências mínimas de aceitabilidade na construção,
conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
Art. 2º A partir da
vigência deste decreto, a elaboração de projetos, especificações e
orçamentos, bem assim a execução, fiscalização e medição de obras e
serviços de engenharia, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais,
ficarão subordinadas às Práticas citadas no artigo 1º deste
Decreto.
Art. 3º Ao Departamento
Administrativo do Serviço Público - DASP - Órgão Central do SISG -
competirá esclarecer as dúvidas e casos omissos, podendo, para
isso, baixar as medidas complementares que se fizerem necessárias,
as quais se incorporarão às normas anexas a este Decreto, e
instituir procedimentos que consagrem os avanços tecnológicos
inerentes à construção, conservação e demolição de edifícios
públicos.
Art. 4º As licitações cujos
editais estejam em fase de divulgação ou publicidade, os contratos
que daí resultarem, bem assim quaisquer outros contratos em vigor
ou já devidamente examinados pelas partes e pendentes apenas de
assinatura para sua formalização, permanecerão regidos, até o seu
término, pelas disposições vigentes à data deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e,
especialmente, o Decreto nº
52.147, de 25 de junho de 1963.
Brasília, 10 de dezembro de
1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.12.1985
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Vol. I
Descrição
Práticas do DASP
Prática Geral - Projeto 00.00
Serviços Preliminares - Canteiro de Obras - Projeto 02.01
Serviços Preliminares - Demolição - Projeto 02.02
Serviços Preliminares - Terraplenagem - Projeto 02.04
Serviços Preliminares - Rebaixamento de Lençol Freático - Projeto
02.05
Fundações e Estruturas - Estruturas - Projeto 03.01
Fundações e Estruturas - Estruturas de Concreto - Projeto
03.02
Fundações e Estruturas - Estruturas Metálicas - Projeto 03.03
Fundações e Estruturas - Estruturas de Madeira - Projeto
03.04
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Arquitetura - Projeto
04.01
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Comunicação Visual -
Projeto 04.02
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Interiores - Projeto
04.03
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Paisagismo - Projeto
04.04
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Pavimentação - Projeto
04.05
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Sistema Viário - Projeto
04.06
Vol. II
Descrição
Instalações Hidráulicas e Sanitárias
- Água Fria - Projeto 05.01
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Água Quente - Projeto
05.02
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Drenagem de Águas Pluviais -
Projeto 05.03
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Esgotos Sanitários - Projeto
05.04
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Resíduos Sólidos - Projeto
05.05
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Instalações Elétricas -
Projeto 06.01
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Telefonia - Projeto
06.02
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Detecção e Alarme de Incêncio
- Projeto 06.03
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Sonorização - Projeto
06.04
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Relógios Sincronizados -
Projeto 06.05
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Antenas Coletivas de TV e FM
- Projeto 06.06
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Circuito Fechado de TV -
Projeto 06.07
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Elevadores - Projeto
07.01
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Condicionado Central -
Projeto 07.02
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Escadas Rolantes - Projeto
07.03
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ventilação Mecânica -
Projeto 07.04
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Compactadores de Resíduos
Sólidos - Projeto 07.05
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Gás Combustível - Projeto
07.07
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vapor - Projeto 07.08
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Comprimido - Projeto
07.09
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vácuo - Projeto 07.10
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Oxigênio - Projeto
07.11
Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio - Prevenção e Combate
a Incêndio - Projeto 08.01
Vol. III
Descrição
Prática Geral - Especificação
00.00
Serviços Técnicos Profissionais - Topografia - Especificação
01.01
Serviços Técnicos Profissionais - Geotecnia - Especificação
01.02
Serviços Preliminares - Canteiro de Obras - Especificação
02.01
Serviços Preliminares - Demolição - Especificação 02.02
Serviços Preliminares - Terraplenagem - Especificação 02.04
Serviços Preliminares - Rebaixamento de Lençol Freático -
Especificação 02.05
Fundações e Estruturas - Estruturas - Especificação 03.01
Fundações e Estruturas - Estruturas de Concreto - Especificação
03.02
Fundações e Estruturas - Estruturas Metálicas - Especificação
03.03
Fundações e Estruturas - Estruturas de Madeira - Especificação
03.04
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Arquitetura - Especificação
04.01
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Comunicação Visual -
Especificação 04.02
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Interiores - Especificação
04.03
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Paisagismo - Especificação
04.04
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Pavimentação -
Especificação 04.05
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Água Fria - Especificação
05.01
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Água Quente - Especificação
05.02
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Drenagem de Águas Pluviais
- Especificação 05.03
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Esgotos Sanitários -
Especificação 05.04
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Resíduos Sólidos -
Especificação 05.05
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Instalações Elétricas -
Especificação 06.01
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Telefonia - Especificação
06.02
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Detecção e Alarme de
Incêncio - Especificação 06.03
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Sonorização - Especificação
06.04
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Relógios Sincronizados -
Especificação 06.05
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Antenas Coletivas de TV e FM
- Especificação 06.06
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Circuito Fechado de
Televisão - Especificação 06.07
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Elevadores - Especificação
07.01
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Condicionado Central -
Especificação 07.02
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Escadas Rolantes -
Especificação 07.03
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ventilação Mecânica -
Especificação 07.04
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Compactadores de Resíduos
Sólidos - Especificação 07.05
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Gás Combustível -
Especificação 07.07
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vapor - Especificação
07.08
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Comprimido -
Especificação 07.09
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vácuo - Especificação
07.10
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Oxigênio - Especificação
07.11
Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio - Prevenção e Combate
a Incêndio - Especificação 08.01
Vol. IV
Descrição
Prática Geral - Orçamento 00.00
Prática Geral - Execução 00.00
Serviços Técnicos-Profissinais - Topografia - Execução 01.01
Serviços Técnicos-Profissinais - Geotecnia - Execução 01.02
Serviços Preliminares - Canteiro de Obras - Execução 02.01
Serviços Preliminares - Demolições - Execução 02.02
Serviços Preliminares - Locação de Obras - Execução 02.03
Serviços Preliminares - Terraplenagem - Execução 02.04
Serviços Preliminares - Rebaixamento de Lenço Freático - Execução
02.05
Fundações e Estruturas - Fundações - Execução 03.01
Fundações e Estruturas - Estruturas de Concreto - Execução
03.02
Fundações e Estruturas - Estruturas Metálicas - Execução
03.03
Fundações e Estruturas - Estruturas de Madeira - Execução
03.04
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Arquitetura - Execução
04.01
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Comunicação Visual -
Execução 04.02
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Interiores - Execução
04.03
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Paisagismo - Execução
04.04
Arquitetura e Elementos de Urbanismo - Pavimentação - Execução
04.05
Vol. V
Descrição
Instalações Hidráulicas e Sanitárias -
Água Fria - Execução 05.01
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Água Quente - Execução
05.02
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Drenagem de Águas Pluviais -
Execução 05.03
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Esgotos Sanitários -
Execução 05.04
Instalações Hidráulicas e Sanitárias - Resíduos Sólidos - Execução
05.05
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Instalações Elétricas -
Execução 06.01
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Telefonia - Execução
06.02
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Detecção e Alarme de Incêncio
- Execução 06.03
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Sonorização - Execução
06.04
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Relógios Sincronizados -
Execução 06.05
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Antenas Coletivas de TV e FM
- Execução 06.06
Instalações Elétricas e Eletrônicas - Circuito Fechado de Televisão
- Execução 06.07
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Condicionado Central -
Execução 07.02
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ventilação Mecânica -
Execução 07.04
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Gás Combustível - Execução
07.07
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vapor - Execução
07.08
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Ar Comprimido - Execução
07.09
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Vácuo - Execução
07.10
Instalações Mecânicas e de Utilidades - Oxigênio - Execução
07.11
Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio - Prevenção e Combate
a Incêndio - Execução 08.01
Serviços Complementares - Limpeza de Obras - Execução 09.02
Serviços de Conservação e Manutenção - Conservação e Manutenção -
Execução 11.01
Prática Geral - Fiscalização 00.00
Prática Geral - Medição 00.00
