92.300, De 16.1.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.300, DE 16 DE JANEIRO DE
1986.
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991
Texto para impressão
Altera
dispositivos do Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971, que
dispõem sobre a estrutura e atribuições da Comissão Nacional de
Moral e Civismo, criada pelo Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro
de 1969.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O
artigo 9º e seus parágrafos do Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro
de 1971, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9º - A
Comissão Nacional de Moral e Civismo - CNMC é integrada por 11
(onze) membros, brasileiros, nomeados pelo Presidente da República
e escolhidos dentre pessoas dedicadas à causa da Educação Moral e
Cívica.
§ 1º - O mandato
dos membros da CNMC é de 6 (seis) anos, permitida a
recondução por uma só vez.
§ 2º - As funções
de membro da CNMC são consideradas de relevante interesse nacional
e seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer cargo público de
que o mesmo seja titular ou conselheiro.
§ 3º
- Os membros da CNMC, quando convocados para as reuniões do
colegiado, terão direito a transporte, bem como, durante o período
da reunião, a diárias ou ao "jeton" fixado pela legislação
vigente.
§ 4º - Para
efeito do disposto no parágrafo anterior, será considerado presente
o membro da CNMC que, por determinação da Presidência ou
deliberação do Plenário, deixar de comparecer à reunião, no
interesse do colegiado".
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de
janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYMarco
Maciel
Este texto não
substitui o publicado no DOU 17.1.1986