92.414, De 20.2.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.414, DE 20 DE FEVEREIRO DE
1986.
Revogado pelo
Decreto de 10/05/1991
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Renova a
concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo.
O
 
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de
janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº
171.570/83,
DECRETA:
Art. 1º - Fica,
de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de
1983, a concessão da RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., outorgada
através do Decreto nº 32.358, de 02 de março de 1953, para
explorar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas
curtas.
Parágrafo único.
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº
88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu
previamente.
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de
fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYAntônio Carlos
Magalhães
Este texto não
substitui o publicado no DOU 21.2.1986