92.425, De 25.2.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.425, DE 25 DE FEVEREIRO DE
1986.
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991
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Autoriza o
funcionamento do curso de Administração Pública da Fundação Escola
de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de
1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969,
e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação do Rio
de janeiro nº 663/85, conforme consta do Processo nº
23000.001132/86-43 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
autorizado o funcionamento do curso de Administração Pública, a ser
ministrado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio
de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 25 de
fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYJorge
Bornhausen
Este texto não
substitui o publicado no DOU 26.2.1986