92.471, De 19.3.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.471, DE 19 DE MARÇO DE 1986.
 
Concede à
FUNDAÇÃO ESCOLAR KOKUSHIKAN, autorização para funcionar com uma
filial no Brasil.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - É
concedida à FUNDAÇÃO ESCOLAR KOKUSHIKAN, sociedade sem fins
lucrativos, com sede em Tóquio, Japão, autorização para funcionar
com uma filial no Brasil.
Art. 2º -
Qualquer alteração que a sociedade venha a efetuar em seus
estatutos, que acompanham este Decreto, deverá ser oportunamente
aprovada pelo Governo, sendo-lhe cassada a autorização concedida
pelo artigo anterior, na hipótese de infringir o disposto neste
artigo.
Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de
março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYPaulo
Brossard
Este texto não substitui o
publicado no DOU 20.3.1986