92.522, De 7.4.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.522, DE 7 DE ABRIL DE 1986.
Revogado pelo
Decreto de 10/05/1991
Texto para impressão
Aprova o II
Plano Setorial para os Recursos do Mar.
O
 
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aprovado o II Plano Setorial para os Recursos do Mar (II PSRM), que
a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o
setor, no período 1986-1989.
Art. 2º O
presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de
abril de 1986; 165º da Independência e 98º República.
JOSÉ
SARNEYHenrique
SaboiaRoberto Costa de
Abreu SodréJosé
Reinaldo Carneiro TavaresIris
Rezende MachadoJorge
BornhausenJosé Hugo Castelo
BrancoAureliano
ChavesDeni Lineu
SchwartzRenato
ArcherJoão Sayad
Este texto não
substitui o publicado no DOU 8.4.1986
II PLANO SETORIAL PARA OS RECURSOS
DO MAR
1 -
Introdução
A necessidade de
promover a crescente incorporação dos RECURSOS DO MAR à realidade
sócio-econômica brasileira é o elemento básico que presidiu a
elaboração deste II Plano Setorial para os Recursos do Mar (II
PSRM), entendidos o conhecimento e a utilização racional e
equilibrada desses recursos como elementos fundamentais para que o
País possa alcançar patamares superiores de desenvolvimento e para
a abertura de novas oportunidades de exploração e
investimentos.
De fato, já nos
dias que correm, existe considerável contribuição, em termos de
produtos e de oportunidades de trabalho, decorrente da produção de
alimentos e outras substâncias essenciais, que têm sua origem em
recursos renováveis de origem marinha.
Também, no que diz
respeito a produtos derivados de recursos marinhos não-renováveis,
que há bem poucos anos apresentavam participação muito discreta no
cenário nacional, verificou-se notável mudança graças à produção no
mar de hidrocarbonetos. Além de já responder por cerca de 70% da
produção nacional de petróleo e contar atualmente com 65% das
reservas totais conhecidas, as zonas submersas prosseguem sendo as
mais promissoras.
Há, portanto,
êxitos a anotar; e o mar, que tem respondido generosamente aos
esforços, apesar de modestos, a ele dedicados, deverá alargar ainda
mais sua participação no combate à pobreza e ao desemprego.
Entretanto, e esta
é uma questão fundamental, o trabalho no mar é estritamente
dependente do domínio de conhecimentos científicos e tecnológicos.
Assim sendo, o planejamento voltado para a utilização dos recursos
do mar deve conformar-se, ainda, e necessariamente, para que reúna
probabilidades reais de sucesso, às condicionantes e
características próprias da planificação de Ciência e Tecnologia (C
& T). É o caso, por exemplo, do longo prazo de maturação dos
investimentos nesta área, que obriga à tomada precoce de decisões,
e da extrema vulnerabilidade às eventuais interrupções de tais
investimentos e atividades correlatas.
A Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), consciente da
absoluta necessidade de obter resultados que contribuam de forma
imediata e significativa no combate às dificuldades
sócio-econômicas, tratou de incorporar a este Plano, com
prioridade, as principais questões que dizem respeito aos Recursos
do Mar que já vêm sendo utilizados, ou que podem passar a sê-lo a
curto e médio prazos. A maioria destas questões está longe de
constituir-se em novidade, sendo velhas conhecidas de boa parte,
senão da maioria, dentre os que têm se dedicado ao mar. Pode-se
lembrar aqui, a título de ilustração, problemas ligados à
maricultura, ao aproveitamento de macroalgas, ao manuseio a bordo e
ao processamento de pescado - esses dois últimos, por si só,
capazes, se solucionados, de aumentar em mais de 20% a oferta
atual.
Por outro lado,
convencida também de que é indispensável contemplar o futuro,
plantar e fazer crescer as bases sobre as quais a Nação se apoiará
nas décadas vindouras, a CIRM tratou de garantir que este II PSRM
não deixasse ao desabrigo iniciativas que, segundo se pode esperar,
desempenharão papéis decisivos a médio e longo
prazos.
Finalmente, cabe
mencionar o processo que foi utilizado na elaboração do
Plano.
Firmada a decisão
de preparar um plano que atendesse de imediato às questões
emergenciais sem, contudo, descurar-se do futuro, tratou-se de
promover a produção dos subsídios necessários. Neste sentido,
contratou-se com um grupo universitário da melhor reputação, sob a
responsabilidade da COPPETEC/UFRJ, a elaboração de trabalho
preparatório contendo a caracterização do quadro atual e a diagnose
dos seus problemas de maior relevância, incluindo, também, uma
análise de cunho prospectivo, mediante aplicação de metodologia
capaz de possibilitar a incorporação dos mais significativos
cenários futuros ao processo analítico. O trabalho contratado
tinha, por isto, a PRÓPRIA FINALIDADE da Política Nacional
para os Recursos do Mar (PNRM) como referência inicial, os
elementos introduzidos pela III Conferência das Nações Unidas sobre
o Direito do Mar como pano de fundo e, como objeto da análise, a
inserção do mar na realidade sócio-econômica do País. Para sua
execução, tarefa inovadora na área dos recursos marinhos, e nada
trivial, a COPPETEC/UFRJ identificou cinco grandes temas,
inter-relacionados e tratados de forma sistêmica, que englobam todo
o universo de interesse. São eles: Recursos Minerais, Recursos
Energéticos, Recursos Alimentares, Conservação de Recursos Vivos e
Utilização Planetária do Mar. Este último, Utilização Planetária,
na realidade perpassa todos os outros e, para fins práticos,
dilui-se nos demais de modo predominante, já que lhes impõe a
abordagem mais compatível com as mudanças e perspectivas oriundas
da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar.
Em paralelo ao
desenvolvimento do trabalho contratado, e em íntima articulação com
ele, foi programada e executada a seguinte série de
eventos:
a) distribuição da
versão inicial do diagnóstico COPPETEC a universidades e institutos
de pesquisa ligados à área. Inclusive, precedendo a distribuição,
sugeriu-se àquelas instituições que se preparassem para crítica,
realizando exercícios prévios sobre os temas que seriam
posteriormente analisados;
b) encontro com
representantes dos principais órgãos públicos com atuação sobre os
recursos marinhos, alguns cientistas que se destacam também por uma
ampla visão global e a equipe da COPPETEC. Para esse encontro,
foram convidados o CNPq/MCT, a CPRM/MME, o DNPM/MME, a FINEP/MCT, o
IBDF/MA, o INAN/MS, o IPEA/SEPLAN, a PETROBRÁS/MME, a SEMA/MDU, o
SIPA/MA, a SUDENE/MI e a SUDEPE/MA, além de especialistas, chamados
em caráter pessoal e selecionados por seu indiscutível valor. A
reunião possibilitou realizar, em três dias, ampla discussão sobre
o diagnóstico COPPETEC; e
c) reunião final -
o chamado "Encontro de Villegagnon" - também de três dias, durante
a qual alguns destacados especialistas em cada uma das áreas de
interesse analisaram o relatório final da COPPETEC, já agora
contendo os resultados da análise prospectiva realizada tendo como
horizonte de tempo o ano 2000, e trataram de definir as medidas
que, em seus campos respectivos de atuação, deveriam, então, ser
implementadas.
Além dos diversos
subsídios gerados pelo processo descrito, levou-se em conta,
também, a experiência acumulada com a implementação do I PSRM,
durante a qual foram aplicados, na execução de projetos de
pesquisa, recursos da ordem de 790.400, 536.500 e 401.100 ORTNs,
respectivamente, nos anos de 1983, 1984 e 1985.
Na realidade,
avaliações sistemáticas daquele Plano não foram realizadas, porque
sua própria concepção e planejamento as dificultavam. O
planejamento, em particular, baseado no somatório dos projetos e/ou
atividades propostas pelos diferentes interessados, levou a um
conjunto desordenado de ações que resultou em ganhos científicos e
tecnológicos de difícil avaliação. Também deficiências no
acompanhamento dos projetos, certamente, contribuíram para que não
fossem melhores os resultados decorrentes do I PSRM. Deve-se
destacar, ainda, que os recursos financeiros colocados à disposição
da CIRM, por escassos e decrescentes, contribuíram decisivamente
para conformar um plano particularmente
modesto.
Contudo, mesmo com
as disfunções mencionadas, é inegável que o I PSRM possibilitou uma
maior organização institucional na área e um despertar de
interesses de significativos segmentos da sociedade -
pesquisadores, empresários, pescadores, etc. - no sentido de
incorporar o mar ao sistema produtivo nacional.
A partir dos
diversos subsídios gerados pelo processo descrito, chegou-se,
finalmente, a este II Plano Setorial para os Recursos do Mar, que
deverá promover avanço rápido e seguro na rota que nos permitirá
trazer do mar contribuição cada vez mais valiosa ao desenvolvimento
da sociedade brasileira.
2. - A Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e suas
Implicações
A escassez de
matérias-primas em terra firme, que em alguns casos delineara-se
com razoável nitidez no horizonte, e a conseqüente procura de novas
fontes de abastecimento estratégico contribuíram fortemente para
levar as nações mais desenvolvidas, em passado recente, à busca de
recursos no mar. Operando individualmente e, logo a seguir, também
consorciando-se, países desenvolvidos puderam mobilizar estoques de
recursos e de conhecimentos, inacessíveis aos demais, e promover
significativo avanço na identificação das riquezas existentes,
ampliando ainda mais seu distanciamento, em termos científicos e
tecnológicos, de outros países.
Na realidade,
assistia-se o cristalizar de situação profundamente injusta, ao
abrigo do princípio tradicional que, em nome da liberdade,
estabelecia que os mares estavam abertos à utilização de qualquer
Estado. Um pequeno número de potências marítimas, únicas que
dispunham dos meios necessários, assenhoreava-se da última
fronteira do planeta.
A aprovação, em
1982, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
resultante do empenho dos países em desenvolvimento no sentido de
contarem com um arcabouço jurídico que favorecesse a distribuição
mais justa das oportunidades, é o fato marcante da atualidade.
Segundo a Convenção, é reconhecida, aos estados costeiros,
soberania sobre mares territoriais de até 12 milhas e direitos
soberanos sobre a Plataforma Continental, cuja extensão é
condicionada por vários critérios, incluindo o de sua estrutura
geológica; cria-se uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE) de até 188
milhas, onde o Estado dispõe de certos direitos de soberania e
jurisdição; e, declaram-se patrimônio comum da humanidade os
recursos minerais dos fundos marinhos.
Para o Brasil,
face à extensão do seu litoral, a aplicação do novo regime jurídico
implicará, praticamente, além da soberania sobre o mar territorial,
em direitos de soberania sobre a Zona Econômica Exclusiva e
Plataforma Continental, para efeitos de exploração e aproveitamento
dos seus recursos naturais. É de destacar, ainda, que a Plataforma
Continental Brasileira, em alguns trechos, provavelmente
ultrapassará de muito as atuais 200 milhas, com a ocorrência de
reservas desconhecidas, inclusive de petróleo e gás natural, sob
direito soberano nacional. Além disso, há, ainda, perspectivas
relacionadas com os recursos minerais da "Área", externos à nossa
zona legal de influência, e com o acesso às tecnologias de ponta
utilizadas para a mineração em águas profundas.
Embora só se
espere que a Convenção entre em vigor na década dos noventa, pois
que deverá aguardar doze meses após a data em que for depositado o
sexagésimo instrumento de ratificação, ela traz conseqüências
imediatas para o País. É que, tanto para atender às obrigações dela
decorrentes, como para a plena e correta utilização das
oportunidades criadas, torna-se necessário dispor, de modo geral,
de uma capacitação científica e tecnológica bem superior a
atualmente disponível e que, para ser atingida tempestivamente,
depende das providências que forem tomadas no momento
presente.
Como exemplos de
tarefas que estão a impor intenso ritmo de preparação, temos a
delimitação da Plataforma Continental e o levantamento dos recursos
biológicos da Zona Econômica Exclusiva. No primeiro caso, o país
deverá submeter a extensão pretendida da sua Plataforma Continental
a uma comissão de limites que, a partir de determinado conjunto de
critérios, decidirá sobre a ratificação do pleito, condição
indispensável para que seja aceito pela comunidade das nações. Para
que possa fazê-lo, contudo, é necessário que seja definido o limite
exterior da sua Margem Continental, quando ela se estender além das
200 milhas, providência que depende, entre outras coisas, do
traçado de uma linha que una os pontos onde a espessura das rochas
sedimentares seja pelo menos 1% de sua distância ao pé do Talude
Continental. O traçado dessa linha é uma empreitada de vulto; exige
recursos materiais, humanos e meios flutuantes com os quais hoje
ainda não se conta. O segundo exemplo mencionado, por sua vez,
implicará na formidável missão de levantar e determinar os níveis
potenciais de captura dos recursos biológicos de uma área de cerca
de 3 milhões de quilômetros quadrados. E, neste caso, é preciso
ter-se presente que os possíveis excedentes, isto é, as parcelas
capturáveis que, por qualquer razão, não o foram, deverão ser
cedidas a outros países, segundo as disposições que regem o
assunto.
Finalmente, tendo
em vista também o estabelecido pela Convenção com respeito às ilhas
oceânicas, as mesmas devem ser objeto de cuidadosa
atenção.
3. - Os Recursos
do Mar - Quadro Atual e Perspectivas
Cabe destacar
inicialmente que, de modo genérico, é condição fundamental para a
correta utilização dos recursos do mar, em suas diversas formas -
minerais, energéticas e vivas -, que se disponham de conhecimentos
globais e integrados sobre os elementos bióticos e abióticos que
compõem os diversos ecossistemas, bem como sobre as ações
antrópicas que os modificam. Somente desta forma, isto é, com o
estabelecimento de suas caracterizações estruturais e funcionais,
poder-se-á chegar, racionalmente, à utilização plena e ao manejo
adequado daqueles ambientes.
3.1 - Os Recursos
Minerais
O imenso potencial
de reservas minerais que o mar, recobrindo quase dois terços da
superfície da terra, encerra, começou a colocar-se à disposição do
homem, à medida que evoluíram as diversas tecnologias e, com o
auxílio delas, o conhecimento do fundo dos oceanos.
Atualmente, já se
constatou abundante presença de nódulos polimetálicos em diversas
regiões da "Área", mormente do Pacífico. Esses nódulos possuem, nos
elevados teores de níquel apresentados, e mesmo no cobre, no
cobalto e vanádio que também ocorrem, seu maior interesse atual e
já tiveram demonstrada a viabilidade técnica de sua explotação.
Entretanto, os nódulos mais ricos encontram-se em profundidades
muito elevadas, da ordem de cinco a seis mil metros, o que obriga a
grande sofisticação tecnológica e, nas condições atuais, compromete
a viabilidade econômica da exploração.
Como perspectiva
na "Área", podem tornar-se de grande interesse econômico os
depósitos de sulfetos polimetálicos encontrados em zonas axiais e
de fraturas das Cordilheiras Mesoceânicas.
No Atlântico Sul,
os nódulos polimetálicos e as crostas manganesíferas são menos
abundantes e apresentam menores teores, o que se explica porque,
com área três vezes menor que a do Pacífico, o Atlântico recebe
quantidade relativamente maior de sedimentos que, provocando
intensa e continuada taxa de deposição, inibem a formação das
concreções metálicas. Uma possível área favorável à ocorrência
desses depósitos se localiza entre as latitudes das cidades de
Recife e Salvador, imediatamente a oeste da região elevada axial da
Cordilheira Mesoatlántica. Ali, em zona bastante ampla e ainda
pouco investigada, o embasamento oceânico mostra-se completamente
desprovido de sedimentos e apresenta atividades de correntes de
fundo, configurando parte das condições ideais para a formação de
tais nódulos e crostas.
No Brasil,
registradas em maioria absoluta por navios estrangeiros de
pesquisa, anotam-se ocorrências de nódulos polimetálicos e crostas
manganesíferas no Platô de Pernambuco, ao longo do Canal Vema e nos
francos da Cadeia Vitória-Trindade.
Em locais menos
profundos, geralmente nas proximidades da quebra da Plataforma
Continental, nos taludes e nos platôs marginais, têm sido
detectadas pequenas ocorrências de fosfatos sob a forma de nódulos
ou partículas mais finas.
Em águas rasas, já
existe no País a explotação de alguns depósitos minerais.
Extraem-se calcário no Nordeste, minerais pesados na Bahia,
Espírito Santo e Rio de Janeiro e iniciaram-se trabalhos visando ao
aproveitamento dos depósitos de algas calcarias que recobrem larga
faixa do litoral.
Na realidade,
contudo, não é razoável esperar-se que o aproveitamento dos
minerais marinhos, quer de águas profundas ou mesmo das rasas,
venha a assumir maior significado para a Nação nos próximos quinze
ou vinte anos. Deverá predominar, francamente, a exploração em
terra que, inclusive, tem programados, ou em fase de implantação,
empreendimentos cuja entrada em produção plena ocorrerá apenas a
longo prazo. Aliás, no que diz respeito às águas rasas, dentro da
zona eufótica e, portanto, produtiva, qualquer iniciativa deverá
ser condicionada pelo impacto que, necessariamente, terá sobre os
recursos vivos de sua área de influência. Sob este aspecto, é
particularmente relevante a exploração das algas calcificadas, uma
vez que, junto com o calcário fóssil, extrai-se também a cobertura
de algas vivas, que sustentam, usualmente, rica associação de
organismos, cuja manutenção, muitas vezes, apresenta sérias
implicações econômicas e sociais.
No que diz
respeito ao panorama internacional, embora a tendência de demanda
de alguns dos minerais encontrados nos fundos oceânicos possa
sustentar um processo de reconhecimento mais detalhado das
reservas, com inevitáveis conseqüências em termos de
desenvolvimento de tecnologias de prospecção e exploração, é
extremamente improvável que ocorra algum impacto expressivo a curto
e médio prazos. Excetuando-se situações muito específicas,
relativas a minerais de especial importância estratégica, que
poderiam motivar a concentração dos altos investimentos normalmente
requeridos, o fato é que a própria tendência de crescimento da
demanda assume contornos bem mais suaves, por dar-se em uma
conjuntura em que o reaquecimento da economia mundial se faz com
fortes preocupações quanto à racionalização do uso de
matérias-primas minerais e mesmo à sua substituição por materiais
sintéticos.
Tais
considerações, entretanto, não significam que se possa simplesmente
ignorar a questão. Embora respostas economicamente relevantes não
devam ocorrer em horizontes próximos, promover o progressivo
levantamento das nossas próprias reservas e manter estreito
acompanhamento do progresso em termos de técnicas de prospecção e
explotação a nível mundial, impõem-se, no mínimo, como exigência de
segurança. Neste particular, já existe enorme defasagem a ser
superada, devendo o País empreender, rapidamente, sério esforço
para posicionar-se, adequadamente, em área onde já operam, quase em
regime de rotina, veículos submarinos multiequipados (tripulados e
de controle remoto), sofisticados sistemas de posicionamento
superficial, equipamentos e técnicas precisas e versáteis, para
ecobatimetria e varredura lateral entre outros. Sob este aspecto,
uma possibilidade que merece registro seria o arrendamento de
alguns destes equipamentos para atender, em termos experimentais e
em tempo limitado, a programas conjuntos de pesquisa e avaliação
estabelecidos pelas instituições interessadas.
3.2 - Os Recursos
Energéticos
Os recursos
energéticos do mar podem ser classificados em dois grandes blocos.
No primeiro, e de longe o mais importante, encontram-se os chamados
recursos convencionais, aqueles tipo petróleo, gás natural e
carvão, que são a base da sustentação das modernas economias. O
segundo bloco, o das energias ditas não convencionais, é
constituído pelas marés, ondas e gradientes
térmicos.
No caso
brasileiro, onde o carvão mineral tem participação marginal, o
petróleo e o gás natural de origem marinha concentram todas as
atenções por sua enorme, crescente e crucial importância no balanço
energético.
De fato, a
exploração de petróleo e gás no mar constitui-se em êxito notável,
tanto do ponto de vista econômico, onde permitiu vislumbrar a
auto-suficiência como objetivo factível a médio prazo, quanto do
tecnológico, uma vez que hoje a Petrobrás fornece tecnologias de
ponta ao mercado mundial e o País produz cerca de 80% dos
equipamentos utilizados pelo setor.
No presente
momento, já se atingiu a profundidade de 400  
metros para a
produção e localizou-se petróleo a até 900 metros. Ao que tudo
indica, deve-se prosseguir encontrando bons resultados no rumo das
águas profundas.
Apesar dos
elevados custos envolvidos, vale observar que o investimento no mar
mostrou-se extremamente rentável, mesmo quando comparado a outras
iniciativas, pois permitiu que a produção de 140.000 bep/d, em
1981, aumentasse para
os atuais 500.000 bep/d (nove/85), com um gasto da ordem de US$6
bilhões.
No que diz
respeito às fontes não convencionais de energia de
origem marinha, não
existe expectativa alguma de que venham a ter importância
expressiva no balanço energético nacional em horizontes próximos.
Entretanto, não só visando o futuro, como, também, seu eventual
aproveitamento em regiões onde possam constituir-se em solução
relevante e economicamente viável, é necessário que se estimulem
estudos e acompanhamento crítico da evolução
mundial.
3.3 - Os Recursos
Vivos
No atual estágio
de conhecimento sobre biologia, ecologia das espécies e
ecossistemas da costa brasileira, não é possível obter-se avaliação
precisa do estado dos recursos vivos do mar no Brasil. As
estimativas globais existentes indicam um potencial anual
sustentável de captura da ordem de 1,4 a 1,7 milhão de toneladas.
Tendo-se em conta que a captura marinha esteve por volta de 700 mil
toneladas anuais nos últimos anos, haveria, teoricamente, a
possibilidade de aumentá-la de muito, com a explotação de recursos
não convencionais. No entanto, essas estimativas são baseadas em
extrapolações e englobam todos os recursos vivos. Estimativas a
nível de espécies atualmente exploradas, realizadas pelos Grupos
Permanentes de Estudos da SUDEPE, apesar de baseadas em dados pouco
precisos, indicam que grande parte dessas espécies está se
aproximando ou já atingiu o limite máximo de captura sustentada ou
se encontra em situação de sobrepesca.
Entre as
características das biotas tropicais e subtropicais, têm-se, na
diversidade das espécies e nas baixas biomassas apresentadas,
fatores que aumentam a complexidade do estudo dos ecossistemas, e
dificultam sobremaneira as estimativas de produção máxima
sustentável. Com capturas multiespecíficas, a explotação dirigida
para uma determinada espécie sempre atua sobre as demais,
tornando-se necessário ter em mente, além da manutenção do
equilíbrio dos ecossistemas como um todo.
Nesse sentido, as
áreas litorâneas, englobando lagunas, estuários, manguezais, baías
e enseadas, desempenham relevante papel no ciclo de vida de
espécies de importância econômica por constituírem-se em áreas de
reprodução, alimentação e/ou crescimento de várias espécies como,
por ex., camarões, sardinhas, corvinas, pescadas e tainhas. Em
função dessa dependência, problemas de poluição, degradação
ambiental, pesca desordenada e ocupação predatória de águas
litorâneas atuam de modo negativo sobre o equilíbrio dos estoques e
a produtividade dos ecossistemas.
No que diz
respeito aos níveis de captura, apesar de existir o consenso de que
os conhecimentos disponíveis são insuficientes para suportar
medidas controladoras mais definitivas, impõem-se que sejam levados
em consideração os resultados existentes sobre o estado dos
estoques que indicam:
a) que recursos
como a piramutaba, o camarão da região Norte, a lagosta, o pargo e
os camarões das regiões Sudeste e Sul serão comprometidos caso
mantidos ou ampliados os atuais níveis de esforço de captura.
Também as algas vermelhas, do gênero Gracilaria, explotadas
das costas do Ceará às da Paraíba, parecem ter atingido seus
limites de sustentação, embora, neste caso, técnicas adequadas de
manejo dos bancos possam garantir, é até ampliar, os níveis atuais
de produção;
b) que os recursos
como a sardinha e peixes demersais (corvinas, pescadas e outros) da
região Sudeste-Sul atingiram níveis de produção próximos ao máximo
sustentável, sem, entretanto, estar em risco o estado dos estoques.
Por outro lado, sendo a sardinha recurso pelágico de curto período
de vida, condições ambientais adversas à reprodução, associadas a
variações do estoque, podem determinar falhas de recrutamento,
levando o recurso a queda irrecuperável, como ocorreu com a
anchoita do Peru. Quanto aos demersais, peculiaridades relativas à
sua estrutura populacional determinam reorientação dos estudos
sobre estimativa de estoques. Assim, estudos mais aprofundados, com
métodos mais precisos, poderão demonstrar tanto o comprometimento
de alguns estoques, como a possibilidade de aumento de captura de
outros;
c) que existem
recursos regionais subexplotados que poderiam contribuir para um
aumento da produção total, como: cações, bagres, cavalas, serras,
peixes demersais da costa Norte, alguns moluscos, crustáceos e
macroalgas. Entretanto, nestes casos, os conhecimentos são ainda
mais incipientes.
Além dos recursos
explotados, uma fonte adicional seria a maricultura. Não existem
avaliações da potencialidade dos ecossistemas costeiros em todos os
níveis tróficos. Tal potencialidade, entretanto, já está e pode
ficar ainda mais comprometida, se continuar o ritmo e intensidade
de degradação ambiental nas áreas litorâneas. Para efetivar essa
alternativa de produção, torna-se necessário completar ou
desenvolver estudos sobre a auto-ecologia das espécies visadas,
para identificação das exigências de cada uma quanto às condições
para reprodução e crescimento que propiciem rendimentos compatíveis
com os investimentos. Alguns recursos de interesse seriam ostras,
mexilhões e outros bivalvos, tainhas, peixes-rei, camarões, siris,
caranguejos e algas.
Outro fator que
deve ser levado em consideração, além dos estados dos estoques, e
que tem papel decisivo nos níveis de explotação, é a forma como se
apresenta a organização produtiva pesqueira. São consideradas duas
categorias dentro dessa organização: 1) a pesca artesanal,
caracterizada pela SUDEPE pelo uso de petrechos manuais, chegando à
operação de embarcações de até 20 ton., que atua nos ecossistemas
litorâneos e águas costeiras; e 2) a pesca empresarial/industrial,
caracterizada por operar com embarcações a partir de 20 ton.,
portanto, com capacidade para atuar, também, em áreas mais
afastadas da costa. Tomando-se por referência a produção marítima
de 1980 a 1983, estima-se que 64% da mesma foi capturada pela frota
empresarial/industrial. Considerando-se que não há controle da
produção dos pequenos pescadores artesanais ao longo da costa e que
parte da captura destes é vendida às indústrias ou barcos maiores,
a produção artesanal é subestimada nas estatísticas existentes.
Mesmo assim, ela representa parcela ponderável da produção total, e
tem significação social mais que evidente, vez que se estima em
mais de 800 mil os pescadores espalhados pelo litoral, com quase
300 mil organizados em colônias.
Em termos de
frota, apesar de não existirem levantamentos detalhados, avalia-se
que os artesanais mobilizem cerca de 60 mil embarcações, das quais
pouco mais de 6 mil são motorizadas.
O desempenho da
pesca artesanal chega a ser surpreendente, se considerarmos todas
as condições adversas, como: falta de apoio por parte do poder
público, na forma de incentivos e orientação; degradação acelerada
de seus ambientes de atuação; e ocupação de áreas costeiras por
iniciativas industriais e/ou imobiliárias.
O setor
industrial, que conta com cerca de 4.200 embarcações, em
contrapartida, foi objetou, a partir de 1967, de amplo apoio na
forma de incentivos fiscais e subsídios de outras naturezas, ao que
respondeu com discreta taxa de crescimento a nível de produção.
Tais incentivos e subsídios, geridos de forma inadequada, foram
aplicados na ampliação da frota e na construção de instalações em
terra, esquecendo-se os responsáveis de avaliar se a
disponibilidade de recursos explotáveis suportaria tais
investimentos. Em conseqüência do desmedido aumento de esforço de
pesca, os estoques de algumas espécies entraram em declínio, o que,
somado ao aumento no preço de óleo combustível, colocou em risco a
rentabilidade de algumas pescarias, levando vários empreendimentos
a altas taxas de ociosidade e mesmo ao
fechamento.
A pesca
industrial, entretanto, responde, praticamente, pela produção de
todo o pescado exportado, sendo que em 1984 a balança comercial dos
produtos pesqueiros apresentou um superávit superior a US$140
milhões.
Nas fases que se
seguem à captura, identificam-se, também, problemas importantes. O
primeiro deles diz respeito ao manejo a bordo. O resfriamento
ineficiente, o empilhamento e movimentação com técnicas e
ferramentas inadequadas e a operação em condições freqüentemente
precárias de higiene são fatores que diminuem drasticamente a
qualidade e aumentam o índice de produtos imprestáveis para o
consumo humano. Quando se considera, em acréscimo, a rejeição,
principalmente pelas camaroneiras, das espécies "menos nobres",
tem-se um desperdício que pode superar facilmente a 20% do total
capturado, algo como 200 mil toneladas em 1984.
No elo seguinte da
cadeia, isto é, no desembarque, localiza-se outro ponto crítico, na
medida em que praticamente inexiste estrutura adequada de terminais
pesqueiros. Em conseqüência, há sérias dificuldades no controle
estatístico dos desembarques, na inspeção sanitária e, mesmo, no
fornecimento de gelo, problema que atinge particularmente os
pescadores artesanais, tornando-os ainda mais vulneráveis à ação
dos intermediários na determinação dos preços de
comercialização.
Como último ponto,
vale comentar a estrutura de beneficiamento existente.
Relativamente nova, a maioria das empresas é de capital nacional e
tem menos de 20 anos de funcionamento. Nelas, a estrutura de
beneficiamento está equipada para produção de conservas,
congelamento, salga e fabricação de farinha de peixe. O parque
industrial de conservas, voltado para sardinhas, atuns e
cavalinhas, localiza-se principalmente no Estado do Rio de Janeiro.
No Sul, Norte e Nordeste concentram-se as instalações de
congelamento. A salga, que já teve no Estado do Rio de Janeiro um
centro importante, está em declínio, e a farinha de peixe,
considerada subproduto pela maioria dos processadores, tem suas
unidades de produção em praticamente todas as empresas.
De modo geral, o
grande e principal problema com que se defronta o setor encontra-se
no abastecimento de matéria-prima. Além de irregular, em função das
diversas dificuldades já apresentadas e também de outras variáveis
por vezes incontroláveis e/ou imprevisíveis por falta de
conhecimentos mais amplos, como as climáticas e oceanográficas,
também é ele insuficiente em relação à capacidade instalada. É que
esta, superando em várias vezes as mais otimistas previsões de
produção, apresenta, como decorrência de uma política errônea de
financiamento subsidiado, índices elevadíssimos de capacidade
ociosa. Na farinha de peixe, que é o exemplo extremo, chega-se a
registrar 95% de ociosidade.
Das observações
anteriores, emergem, destacadamente, duas questões que, é inegável,
são os óbices mais sérios à utilização racional dos recursos
vivos.
A primeira delas
diz respeito à intensa degradação ambiental a que têm sido
submetidos os ambientes marinhos, com funestas conseqüências sobre
os mais diversos organismos. Vários fatores, nas últimas décadas,
concorreram para que se instaurassem de modo generalizado no País,
com velocidade e intensidade inauditas, mesmo quando considerados
em termos mundiais, processos extremamente comprometedores do meio
ambiente. Com tais processos, as zonas costeiras foram e continuam
sendo fortemente atingidas, o que assume maior gravidade quando se
considera que esses ecossistemas, simultaneamente muito frágeis e
muito produtivos, são justamente aqueles aos quais o homem primeiro
recorre em busca de alimentos e lazer. Dentre aqueles fatores,
apresenta-se, como de especial relevância, a política de
industrialização então adotada, que possibilitou a formação de
pólos e centros industriais no litoral ou em sua área de
influência. Tais áreas, concentrando atividades de conteúdo
fortemente poluidor, acabaram constituindo-se em permanentes e
ativas fontes de agressão ao meio ambiente.
A contribuição
decorrente da tendência à urbanização é, também, extremamente
importante, seja pressionando a estrutura de tratamento de
efluentes dos grandes centros litorâneos, tradicionalmente precária
ou, simplesmente, gerando concentrações populacionais, junto às
praias e estuários, totalmente desprovidas dos serviços sanitários
básicos. A própria criação das redes viárias litorâneas, que em boa
medida decorre da política industrial já mencionada, acabou por
propiciar uma expansão imobiliária, de racionalidade no mais das
vezes duvidosa, que, alterando características sociais e físicas do
litoral através do deslocamento das populações originais, do
loteamento de praias e construções diversas, acabou, também,
concorrendo para alargar significativamente as áreas
poluídas.
A outra questão
fundamental está relacionada com a pesca desordenada. A melancólica
constatação, ao nível dos conhecimentos atuais, de que grande parte
das espécies explotadas apresenta sinais de exaustão e, mais ainda,
o fato de, em sua maioria, se incluírem tais espécies no rol
daquelas capturadas pela pesca industrial, constituem indício
seguro de problemas sérios no que tange à administração dos
recursos pesqueiros. Em boa medida estes problemas talvez possam
ser debitados à precariedade dos conhecimentos científicos e à
escassez dos recursos disponíveis para a fiscalização. Entretanto,
não se pode ignorar que parte substancial das dificuldades decorre,
fundamentalmente, de situações equívocas e indefinições que
encontraram na baixa capacidade de resistência às pressões,
revelada pelo aparato institucional, sua melhor forma de
expressão.
Dentre as duas
questões já assinaladas - a degradação ambiental e a pesca
desordenada -, a primeira é bastante mais grave por suas múltiplas
e decisivas conseqüências sobre a vida das populações. Contudo,
ambas são muito semelhantes em seus efeitos sobre a viabilização do
uso do mar como produtor de recursos vivos. Superá-las é missão que
este governo se impõe por entender que a prevalência delas
esterilizará quaisquer esforços que venham a ser empreendidos. E o
faz perfeitamente consciente das dificuldades técnicas, econômicas
e, porque não dizê-lo, principalmente políticas que deverão ser
enfrentadas.
Em contrapartida
ao razoável elenco de dificuldades constatadas, existem, contudo,
perspectivas extremamente promissoras. Tanto a nível de mercado
interno, onde o consumo muito baixo acaba deixando largas margens à
expansão, como no que diz respeito às exportações, o desafio
fundamental consiste em aumentar-se a oferta. O caminho, para isso,
passa, fundamentalmente, pelo equacionamento das questões maiores,
que são as relativas à conservação dos ecossistemas e à
administração correta dos recursos vivos. Em paralelo, contudo,
deve-se encarar, frontalmente, e com elevada prioridade, os
problemas tecnológicos encontrados no manuseio a bordo e as
deficiências em termos das estruturas de desembarque, por serem
linhas de ação capazes de trazer, em prazos relativamente curtos,
respostas que deverão repercutir fortemente em termos de redução
das perdas, melhoria na qualidade dos produtos e ganhos na
comercialização, tanto para a produção industrial, como,
principalmente, para o pescador artesanal.
Também merecem
prioridade as ações voltadas para a maricultura, atividade capaz,
potencialmente, de trazer importantíssima contribuição, mas que
ainda se ressente da falta de conhecimentos científicos e
tecnológicos. As pesquisas tratarão de identificar as espécies
vegetais e animais mais promissoras e de, para elas, desenvolver
tecnologias e processos de cultivo seguros e viáveis
economicamente. Dois enfoques serão adotados quanto às espécies e
métodos de produção: aqueles que podem ser difundidos entre os
pescadores artesanais e demais integrantes da comunidade praieira e
os vinculados aos investimentos orientados para o mercado
externo.
Adicionalmente,
deverão ser pesquisadas outras alternativas em termos do
aproveitamento da fauna acompanhante e de novas espécies, da
identificação de oportunidades para aproveitamento das sobras dos
vários elos das cadeias captura/consumo ou
captura/industrialização, da utilização de meios mais eficazes para
a localização dos estoques e de melhoria das tecnologias e
petrechos de pesca.
4. - Os Recursos
do Mar - Outros condicionantes e necessidades
Uma vez efetuada a
análise da situação atual, e apresentados problemas e perspectivas
relevantes nas páginas anteriores, torna-se necessário considerar
outros aspectos que, por sua natureza, terão forte efeito
condicionador sobre a explotação dos recursos marinhos. Nesta
categoria, encontram-se as questões ligadas ao sensoriamento
remoto, às influências do clima e suas variações, aos meios
flutuantes, aos equipamentos e aos recursos
humanos.
4.1 -
Sensoriamento Remoto
A conquista
espacial abriu imensas perspectivas à visualização do mar e da
atmosfera. Tanto a nível planetário, quanto no que diz respeito a
fenômenos de média escala ou mesmo localizados, as questões são
tratáveis, hoje, com imagens de precisão de metros. Como
perspectiva, além dos conhecimentos dos processos atmosféricos e
mesmo de parâmetros superficiais dos oceanos que hoje já se
efetiva, o desenvolvimento tecnológico deverá processar-se no
sentido de aportar informações sobre parâmetros de interesse à
explotação dos recursos em zonas mais profundas.
Além de satélites
em operação, que já tratam da determinação da topografia média do
oceano, das estimativas de concentração de clorofila na superfície,
de vento, vapor d'água, precipitação, temperatura superficial do
mar, cobertura de gelo e outros parâmetros, séries de outros
engenhos já estão programados, com ganhos significativos em
precisão e variedade de informações.
O Brasil prevê o
lançamento de um primeiro satélite experimental em 1989, um segundo
até 1992, de alto interesse para a meteorologia, e um terceiro em
1993. É necessário que se estudem, concretamente, a fim de que tais
demandas possam vir a ser consideradas pelo Plano Nacional de
Atividades Espaciais (PNAE), a possibilidade e a necessidade real
de se contar com um satélite próprio para a Oceanografia na década
de noventa e, também, do uso dos satélites estrangeiros de
interesse.
Ainda devem ser
objeto de atenção sistemas de sensoriamento que operam a partir de
aeronaves, capazes de fornecer informações para detecção e
monitoramento de contaminações por óleo, proteção e orientação da
pesca e outras atividades. No País já se dispõe de alguns
equipamentos deste tipo, que se deve buscar utilizar
intensamente.
4.2 - Influências
Climáticas
As variações
climáticas, tanto localizadas, quanto em macro-escala, têm decisiva
importância sobre a exploração de recursos marinhos. Uma frente
estacionária, por exemplo, que permaneça alguns dias em uma
determinada área, poderá provocar alterações na estrutura térmica
da água do mar, das quais poderão decorrer variações no processo
fotossintético e, ao final, na própria produtividade. Por outro
lado, ocorrências aparentemente tão distantes, como o fenômeno do
"El Niño" nas imediações do Peru, parecem corresponder a
eventos climáticos extremos, como secas ou enchentes no Nordeste ou
no Sul do Brasil, que também influenciam os processos vitais no
litoral dessas regiões.
Torna-se
necessário, portanto, apoiar iniciativas que resultem em melhor
entendimento dos fenômenos climáticos. Em particular, dever-se-ão
buscar, na medida do possível, formas de participação em programas
internacionais de pesquisa conduzidos pela Organização
Meteorológica Mundial (OMM) e pela Comissão Oceanográfica
Intergovernamental (COI), como o TOGA (Interação entre os Oceanos
Tropicais e a Atmosfera Global).
4.3 - Meios
Flutuantes
De um modo geral,
a pesquisa oceanográfica, mesmo quando mobiliza os mais
sofisticados meios espaciais para sua realização, depende
fundamentalmente da existência de meios flutuantes devidamente
equipados e em número suficiente.
Sob este aspecto,
talvez o mais crítico dos condicionamentos de caráter geral aqui
abordados, a situação é particularmente inquietante, porque a frota
é bastante modesta. Constitui-se de uns poucos barcos, na maioria
das vezes deficientemente equipados, dispersos em diferentes órgãos
e, freqüentemente, operando de forma meramente episódica.
Constata-se, ainda, falta de recursos materiais e humanos para sua
manutenção e a usual inexistência de práticas cooperativas que
permitam o aproveitamento das disponibilidades, por mais de uma
instituição.
A questão se
agrava sobremodo face à ocorrência de algumas tarefas de
importância vital, das quais a demarcação da Plataforma Continental
é dos exemplos mais gritantes, que absolutamente não poderão ser
superadas dentro das condições atuais.
Existem, portanto,
duas situações, bem distintas:
- a primeira delas
diz respeito a questões mais complexas, de maior envergadura, que
exigem meios outros que não os disponíveis. Neste caso, a solução
reside na obtenção dos meios necessários, seja por compra,
arrendamento, ou qualquer outra forma.
- na segunda,
estar-se-á lidando com necessidades que, de alguma forma, podem ser
atendidas pela frota existente. Aqui, o encaminhamento passa
primeiro pela racionalização de uso, devendo-se buscar formas de
gerenciamento, talvez centralizadas por regiões ou tipos de
utilização, que permitam manejo ótimo e garantam a manutenção das
condições operacionais, inclusive em termos dos equipamentos
científicos, necessários às diversas embarcações. Só após esta
fase, esgotadas todas as possibilidades, dever-se-á tratar da
aquisição de novos barcos.
4.4 -
Equipamentos
A deficiência
endêmica, ou em alguns casos, a falta mesmo dos equipamentos
mínimos necessários, é uma constante em todas as avaliações sobre a
oceanografia brasileira.
Na verdade, além
de não contar com meios flutuantes suficientemente equipados,
também em seus laboratórios os pesquisadores defrontam-se
freqüentemente, com graves dificuldades. E estas não se resumem,
simplesmente, em ter ou não determinado aparelho. A manutenção,
precária ou inexistente, e a ausência ainda de uma estrutura
operacional de aferição e calibração acessível aos interessados são
questões absolutamente gerais e que também precisam ser
resolvidas.
Uma das
explicações para o quadro existente encontra-se, certamente, na
falta de recursos. Entretanto, por não contarem com verbas
suficientes nas rubricas próprias, as instituições, muitas vezes,
acabam optando pela compra de um novo instrumento, em lugar de
revisar um outro, de modelo mais antigo. Tem-se, assim, uma
situação paradoxal: de um lado, é realmente pequena a quantia que
tem sido mobilizada para a aquisição de equipamentos; de outro,
convive-se com o "sucateamento" precoce de boa parte dos
instrumentos existentes.
Outro complicador,
nesta área, é o fato de que, em sua maioria, os aparelhos têm que
ser importados, face à inexistência de produção local. Em
conseqüência, além do agravamento das dificuldades de manutenção,
passa-se a conviver com restrições em termos de importação que,
muitas vezes, chegam a inviabilizar a execução de certos
projetos.
Associam-se a este
elenco de dificuldades aquelas resultantes da utilização pouco
otimizada dos equipamentos já existentes nas unidades de pesquisa.
O uso individualizado dos equipamentos, somado ao modismo
injustificável de pretender-se trabalhar sempre com as mais novas
gerações de instrumentos, gera duplicações e substituições
desnecessárias, onerando sobremaneira os projetos de
pesquisa.
Assim, sugere-se a
criação, nas unidades de pesquisa, de centros de instrumentação,
bem como de formas de cooperação interinstitucional, visando o uso
mais eficiente do material disponível.
Torna-se
necessário, pelas razões expostas, um esforço considerável no
sentido de, por um lado, melhorar as condições de manutenção e, por
outro, viabilizar a importação dos equipamentos indispensáveis,
assegurado o grau de sofisticação às pesquisas a que se destinam,
sem superdimensionamentos desnecessários.
Além disso, é
preciso que se apóie o desenvolvimento, no País, daqueles
instrumentos cuja produção apresente condições favoráveis de
mercado.
4.5 - Recursos
Humanos
A existência de
pessoal adequadamente qualificado, e em número suficiente, é
pré-condição à execução de qualquer atividade produtiva. Embora
possa soar como verdadeiro truísmo, esta afirmação é
particularmente séria quando se trata de implementar programas de
pesquisa voltados para o mar. Isto porque, embora já se possa
contar com alguns especialistas de elevado padrão em boa parte das
disciplinas fundamentais, eles são poucos, quando se considera a
magnitude dos problemas a resolver.
Por outro lado,
condicionantes inter e intra-institucionais muitas vezes não
favorecem o trabalho multidisciplinar. Em conseqüência, tem sido
prática usual a execução de trabalhos, muitas vezes de excelente
qualidade, que, entretanto, se afastam de uma concepção mais
abrangente da Oceanografia, concepção esta freqüentemente
indispensável quando se almeja obter resultados que venham a ter
significação também no campo econômico.
São duas,
portanto, as questões básicas: a primeira diz respeito à escassez
genérica de pessoal qualificado; e a segunda refere-se às
dificuldades na formação das equipes multidisciplinares necessárias
à execução de grande parte dos trabalhos. Para ambas, dever-se-ão
buscar soluções.
Entretanto, para
que não se inutilizem esforços e não se semeie insegurança entre os
que se dedicam aos trabalhos no mar, é imprescindível que a
formação de pessoal qualificado sempre responda a necessidades bem
configuradas. Somente a partir delas poder-se-ão definir
orientações adequadas ao correto encaminhamento da questão. Não se
trata, evidentemente, de estabelecer restrições a liberdades e
inclinações pessoais, e sim de se incentivar apenas formações que
se afinem, inclusive em termos de perfis e abrangências de
conhecimento, com o atendimento das carências nacionais em termos
de recursos do mar.
5. - A Opção
Estratégica
Do ponto de vista
mais geral, como se encontra em tramitação no Congresso Nacional o
texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a ação
a ser desenvolvida pautar-se-á pelos princípios daquele documento.
Assim, procurar-se-á participar dos programas científicos globais e
regionais que, consentâneos com os interesses do País, não
impliquem em prejuízo para os programas nacionais em
desenvolvimento. No plano das iniciativas próprias, inspiradas pela
Convenção, dar-se-á prioridade aos esforços direcionados à
Demarcação da Plataforma Continental e ao levantamento dos
potenciais sustentáveis de captura de recursos vivos na Zona
Econômica Exclusiva, seja da área contígua ao continente, seja das
ilhas oceânicas. A infra-estrutura e a experiência adquiridas em
tais trabalhos deverão ser colocadas à disposição das outras
nações, particularmente as do Atlântico Sul. Tratar-se-á, também,
de ter acesso e acompanhar a evolução das tecnologias de ponta
necessárias a que, no futuro, se possa ser parceiro na explotação
dos recursos minerais da ''Área''.
A realidade
nacional, por outro lado, está também a impor claramente suas
prioridades. A braços com dificuldades econômicas e problemas de
cunho social da maior gravidade, o País necessita de contribuições
efetivas, de respostas que, de um lado, atendam rapidamente às
questões emergenciais e, de outro, pavimentem com solidez o caminho
à frente. Em conseqüência, serão apoiados, prioritariamente, os
trabalhos que contribuam para aumentar a oferta de pescado, quer
através do entendimento da dinâmica dos ecossistemas mais
produtivos, quer através de iniciativas no campo operacional, como:
melhoria nas operações de captura, coleta e manejo; no
aperfeiçoamento das estruturas de desembarque e técnica de
processamento; e no desenvolvimento da maricultura. Em segundo
lugar, serão também incentivados trabalhos que ampliem os
conhecimentos sobre os recursos minerais existentes e suas técnicas
de aproveitamento em termos econômicos. Será, ainda, dada atenção
às chamadas fontes não convencionais de energia - marés, ondas e
gradientes térmicos - a nível de estudo e de acompanhamento da
evolução mundial.
Como linha geral
de orientação, será estimulada maior integração entre as diversas
especialidades vinculadas com o mar, de tal sorte que prevaleça, em
cada caso, a abordagem globalizante adequada, qual seja, aquela
capaz de conduzir à análise e à integração de todas as variáveis
biológicas, físicas, químicas e geológicas, incluídas as variações
temporais e espaciais necessárias à compreensão do processo em
estudo. Assim, reduzir-se-ão os resultados pouco consistentes ou
inconclusivos que, muitas vezes, decorrem de abordagens parciais e
fragmentadas da realidade.
Quanto aos meios
flutuantes, buscar-se-á promover a racionalização do uso dos barcos
existentes, mediante uma política de apoio seletiva, que
privilegie, em termos de recursos para sua manutenção e para compra
de equipamentos, aqueles que se dispuserem a operar de forma
cooperativa. Também, com relação àquelas situações em que a
embarcação adequada simplesmente inexiste, ou após esgotada a
disponibilidade das existentes, empreender-se-ão esforços no
sentido de obtê-las.
Em função da
própria exigüidade do período de tempo coberto pelo Plano,
espera-se que esta Opção Estratégica, que orientará a aplicação de
recursos federais, permaneça basicamente inalterada durante a sua
execução. Contudo, apesar desta expectativa, a implementação do II
PSRM será objeto de permanente acompanhamento, cuidando-se de
reavaliá-lo pelo menos bianualmente e, no que couber, atualizá-lo
de tal forma que permaneça útil e reflita adequadamente a dinâmica
dos acontecimentos, durante todo seu período de
vigência.
As implicações da
Opção Estratégica adotada, em termos de pesquisas científicas e
tecnológicas nesta 1º fase, estão explicitadas nas linhas a
seguir:
a - Estudo dos
Ecossistemas:
Compreensão dos
ecossistemas em termos estruturais e funcionais, como forma de
prover os conhecimentos necessários ao aproveitamento dos recursos
vivos e não vivos, tanto em termos extrativos, como de maricultura,
através da análise integrada de todas as variáveis relevantes. Como
perfil mínimo destas variáveis e processos, temos: caracterização
do ambiente abiótico (temperatura, salinidade, circulação, radiação
solar, marés, morfologia, substrato, nutrientes, processos de
reciclagem, material dissolvido e particulado, oxigênio, gás
carbônico, pH e poluentes) e do ambiente biótico (estudos
qualitativos e quantitativos, interações tróficas e fluxo de
energia). Como objetivam a explotação de recursos vivos, estes
estudos deverão concentrar-se nos ecossistemas que não apresentam
níveis de comprometimento ambiental que inviabilizem sua plena
utilização e possuam grande influência sobre a vida de
significativos contingentes populacionais. Selecionados a partir
destes critérios, são apresentados, a seguir, em grupos, segundo a
ordem crescente da necessidade de aporte de recursos para sua
execução:
- necessidade de
aporte mínimo - Sistema Cananéia-Paranaguá, Sistema Lagoa dos
Patos, Sistema Nerítico SE (litoral norte de São Paulo) e
Ressurgência de Cabo Frio;
- necessidade de
aporte médio - Banco de Laminárias (ES, RJ), Algas Calcárias (PA -
RJ), Ecossistema Oceânico Tropical, Subtropical e Convergência
Subtropical e Sistema Lagunar Fluminense;
- necessidade de
aporte elevado - Golfão do Amazonas e adjacências, Golfão
Maranhense, Recifes (NE e Abrolhos).
b - Identificação
de Novos Recursos Pesqueiros
Prospecção,
identificação, dinâmica de populações e avaliações da biomassa de
recursos não tradicionais da ZEE; e determinação da viabilidade de
explotação. Entende-se como "novos recursos" não apenas aqueles
desconhecidos, mas, e principalmente, espécies de boa aceitação que
não têm sido explotadas direta e eficientemente (algas, cavalinha,
anchoita, linguados, bagres, cações e ralas, alguns crustáceos,
moluscos), sobre os quais existem indicações de potencialidade
elevada, sendo insuficiente a disponibilidade atual de
conhecimentos.
c - Administração
de Recursos Pesqueiros
Ordenamento,
nivelamento e unificação dos conhecimentos sobre as espécies
tradicionalmente explotadas, a nível de área de ocorrência,
abrangendo auto-ecologia e papel dentro do ecossistema, e avaliação
da ação antrópica sobre os mesmos. Novos conceitos e metodologias
precisam ser introduzidos, de modo a aumentar a precisão e
confiabilidade dos resultados.
d - Manuseio e
Estocagem a Bordo e em Terra
Estudos que
permitam conhecer e melhorar o manuseio e a estocagem nas
embarcações, bem como os processos de descarga e transporte em
terra firme.
e - Otimização do
Uso da Biomassa Capturada
Pesquisas que
objetivem o aproveitamento da fauna acompanhante obtida na pesca de
arrasto, bem como de espécies não convenientemente aproveitadas e,
ainda, de sobras das atividades de processamento, particularmente
da filetagem.
f -
Maricultura
Pesquisas que
forneçam o embasamento técnico necessário à efetiva viabilização da
maricultura no País. Aqui, consideram-se necessários, entre outros,
os seguintes estudos: 1) biologia, patologia e ecologia das
espécies; 2) hidrologia e qualidade da água; 3) nutrição e
tecnologia de alimentos em diferentes fases do ciclo de vida; 4)
produção em massa de alevinos, post-larvas e mudas; 5) engenharia,
ecologia e manejo adequado de viveiros; 6) melhoramento genético; e
7) viabilidade econômica.
g - Tecnologia de
Pesca
Estudos que
permitam aperfeiçoar as condições de captura das espécies
convencionais e possibilitar a de novas espécies, quer em termos de
artes de pesca, equipamentos e embarcações, quer na detecção de
cardumes, monitoramento e técnicas de navegação.
h - Aspectos
Sócio-Econômicos da Pesca
Estudos
comparativos de custos e benefícios das pescas artesanal e
empresarial; estudos sobre a organização social e condições de vida
dos que trabalham na pesca; estudos sobre processos de
comercialização e estruturas de preços; e estudos prévios sobre o
impacto, em termos de organização social e de meio ambiente,
resultantes da aplicação de métodos tradicionais e da adoção de
novas tecnologias.
i - Avaliação da
Potencialidade Mineral da Plataforma
Continental
Execução de
mapeamento geológico, geoquímico e geofísico sistemático da
Plataforma Continental, em escala de 1:1.000.000, com vista a
fornecer elementos que permitam a avaliação de sua potencialidade
em termos de recursos minerais. Tal trabalho deverá ser executado
em etapas, segundo um plano de prioridade que leve em conta os
dados preexistentes e as disponibilidades de recursos materiais e
humanos.
j - Dinâmica dos
Processos Físicos e Químicos
Estudos dos
processos oceanográficos físicos e químicos e das interações
oceano-atmosfera-continente que interfiram, de modo sensível, na
explotação dos recursos do mar.
k -
Instrumentação
Identificação dos
equipamentos, sistemas e instrumentos necessários ao
desenvolvimento das pesquisas e do trabalho produtivo no mar e
apoio ao desenvolvimento, no País, daqueles em que isto se mostrar
viável e conveniente.
l - Recursos
Humanos
Embora não
constitua uma linha de pesquisa, a formação do pessoal
especializado é mencionada aqui por tratar-se, também, de
conseqüência direta da Opção Estratégica assumida. Neste primeiro
momento, já se conta com algo mais além da evidência genérica de
que faltam profissionais competentes, de nível médio e superior, em
todas as áreas. Foi detectada, como lacuna capaz de inviabilizar o
estudo abrangente dos ecossistemas, a falta aguda de especialistas
em fluxos de energia e modelagem ecológica, ecologia do zooplancton
e microbiologia marinha. Nestes casos, tratar-se-á de promover a
realização no País, no menor prazo possível, de cursos de formação
conduzidos por especialistas recrutados dentre os melhores
existentes a nível internacional. Outra tarefa urgente a ser
cumprida, e que também merecerá equacionamento imediato, é a
preparação do contingente de especialistas imprescindível à
execução dos trabalhos de demarcação da Plataforma Continental. As
áreas de tecnologia da pesca e maricultura são bastante carentes de
pessoal especializado e, por isto, deverão ser mobilizados
consultores para orientar trabalhos e participar de programas de
capacitação de técnicos nacionais. O apoio a grupos emergentes,
assim entendidos os grupos jovens e inexperientes que apresentam
reais possibilidades de crescimento, é aspecto a, também, merecer
atenção. Nestes casos, tratar-se-á de prover, sempre, o auxílio e
acompanhamento de pesquisadores experientes, de modo a propiciar
àqueles grupos possibilidades efetivas de evolução. Também merece
destaque envidar esforços no sentido de formar e fixar recursos
humanos na região amazônica, com vistas ao desenvolvimento de
estudos e pesquisas no Golfão do Amazonas e adjacências. Por fim, e
de modo geral, ao lado de uma participação mais dinâmica nos
programas nacionais dedicados à formação de recursos humanos,
procurar-se-á viabilizar melhor utilização dos programas
componentes de acordos internacionais mantidos pelo Brasil com
países desenvolvidos e organismos internacionais.
6 - A Coordenação
e o Controle
O PSRM constitui
um dos desdobramentos da Política Nacional para os Recursos do Mar
(PNRM), fundamentada nos seguintes princípios
básicos:
- harmonização com
a Política Nacional;
- articulação e
harmonização, no que couber, com as Políticas Nacionais
setoriais;
- supervisão da
ação governamental;
- coordenação dos
recursos financeiros disponíveis;
- execução
descentralizada;
- definição de
prioridades dos projetos em função de sua contribuição ao
desenvolvimento econômico e social do País, de acordo com o Plano
Nacional de Desenvolvimento;
- colaboração em
programas internacionais; e
- estímulo à
participação do setor privado.
O planejamento de
todas as atividades relacionadas com os recursos do mar guarda
conformidade às diretrizes do PSRM. Deste modo, seu orçamento pode
ser considerado como o conjunto de recursos orçamentários
atribuídos às diversas atividades setoriais.
Cabe à CIRM, nos
termos da legislação vigente, apreciar aquele planejamento e propor
ao Presidente da República prioridades para os programas e projetos
que o integram.
São fontes dos
recursos de que se valem as atividades que compõem o
PSRM:
a) o Orçamento
Geral da União, por meio de valores alocados diretamente à CIRM, ou
através das dotações concedidas aos Ministérios Setoriais com
vistas a custear ações relacionadas com os recursos do mar;
b) o
FNDCT;
c) as agências
federais de financiamento (FINEP, CNPq, BNDES e
outras);
d) as agências
estaduais e municipais de financiamento;
e) as entidades e
instituições financeiras, públicas e privadas (FIPEC e
outras);
f) doações e
legados;
g)  as receitas
patrimoniais dos diversos agentes envolvidos na implementação do
PSRM; e
h)   outras
fontes.
A implementação do
PSRM, que corresponde à execução de atividades nacionais relativas
aos Recursos do Mar, se dá de forma descentralizada, através de
agentes diversos, no âmbito de vários Ministérios, Estados,
Municípios e Iniciativa Privada, de acordo com as competências
estabelecidas na PNRM.
Para exercer suas
atribuições, a CIRM conta com uma subcomissão de caráter
permanente, a Subcomissão do PSRM, à qual cabe assesorá-la quanto à
coordenação e controle da implementação do PSRM, e com uma
secretaria, a Secretaria da CIRM (SECIRM), à qual cabe a execução
das atividades pertinentes aos encargos técnicos, administrativos e
de representação.