92.537, De 11.4.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.537, DE 11 DE ABRIL DE 1986.
Revogado pelo
Decreto de 10/05/1991
Texto para impressão
Revoga os
Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº 80.851, de 28 de
novembro de 1977.
O
 
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
revogados os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº
80.851, de 28 de novembro de 1977, que aprova e altera,
respectivamente, o Regulamento da Diretoria de Hidrografia e
Navegação.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 11 de
abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYHenrique
Saboia
Este texto não
substitui o publicado no DOU 14.4.1986