92.586, De 25.4.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.586, DE 25 DE ABRIL DE 1986.
Revogado pelo
Decreto de 10/05/1991
Texto para impressão
Revoga
dispositivo do Decreto nº 60.768, de 29 de maio de 1967.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o item III, do artigo 81, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
revogado o artigo 1º do Decreto nº 60.768, de 29 de maio de
1967.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de
abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYOctávio Júlio
Moreira Lima
Este texto não
substitui o publicado no DOU 28.4.1986