92.722, De 29.5.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 92.722, DE 29 DE MAIO DE
1986.
Altera o Regulamento do Código Nacional de
Trânsito.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
inciso III, da Constituição Federal,
        DECRETA:
        Art 1º O inciso V, do art. 36,
do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo
Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com as alterações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Compete aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Territórios, especialmente:
.............................................................................
................
V -
Registrar, vistoriar, emplacar e licenciar veículos".
..............................................................................
................
       Art 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 37, do Regulamento do
Código Nacional de Trânsito, mencionado no art. 1º deste
decreto.
        Art 3º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 29 de maio de 1986;
165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.1986