92.798, De 19.6.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.798, DE 19 DE JUNHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991  
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Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de Cz $176.748.171,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420,
de 17 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o
crédito suplementar de Cz$ 176.748.171,00 (cento e setenta e seis
milhões, setecentos e quarenta e oito mil e cento e setenta e um
cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo II deste Decreto, e no montante
especificado.
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 19 de
junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYDilson Domingos
FunaroJoão
Sayad
Este texto não substitui
o publicado no DOU 20.6.1986
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