92.801, De 20.6.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.801, DE 20 DE JUNHO DE 1986.
Revogado pelo Decreto
nº 96.266 de 1988
Texto para impressão
Altera
dispositivo do Regulamento do Registro Aeronáutico
Brasileiro.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição
Federal,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 3º do
Decreto nº 63.662, de 21 de novembro de 1968 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3º O
Registro Aeronáutico Brasileiro funcionará no Instituto de Aviação
Civil".
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 20
de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYOctávio
Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui
o publicado no DOU 23.6.1986