92.807, De 23.6.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.807, DE 23 DE JUNHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado Fazenda Canaã, constituído do lote 157, localizado na
Gleba Divisa e Rio Maria, situados nos Municípios de Marabá e
Xinguara, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de
maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969,
DECRETA:
Art. 1º É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a","b", "c" e "d", e
20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964, o imóvel rural
denominado Fazenda Canaã, constituído do lote 157, localizado na
Gleba Divisa e Rio Maria, com a área de 2.977,6506 há (dois mil,
novecentos e setenta e sete hectares, sessenta e cinco ares e seis
centiares), situado nos Municípios de Marabá e Xinguara, no Estado
do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo
Decreto n º 92.623, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
partindo do marco de concreto de nº 0, cravado nas confrontações
dos Srs. José Machado de Araújo e Sebastião Sodré de Oliveira, daí
com azimute verdadeiro de 286º29'11" e distância de 4.922,10m, até
o marco 1, cravado na confrontação do Sr. Sebastião Sodré de
Oliveira e Fazenda Mogno (Maginco) daí, com azimute de 15º27'49" e
distância de 6.005,70m, até o marco 2, cravado na confrontação da
fazenda Mogno e lote 144, daí com azimute de 105º59'12" e distância
de 4.949,53m, até o marco 3, cravado na confrontação do lote 144 e
José Machado de Araújo, daí, com azimute de 195º49'25" e distância
de 6.046,40m, até o marco 0, ponto de partida deste levantamento,
limitando-se: ao Norte com o lote 144, e Luiz S. Neto a Este com
José Machado de Araújo, ao Sul com Sebastião Sodré de Oliveira e
Oeste com a Fazenda Mogno-Maginco e Danilo Olivo Carlos
Remor.
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O Grupo
Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins - GETAT fica autorizado
a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente
decreto, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de
junho de 1986; 165º de Independência e 98º da
República.
JOSÉ
SARNEYDante de
Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 24.6.1986