92.816, De 24.6.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.816, DE 24 DE JUNHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "Santa Tereza", situado no Município de TUNTUM, no
Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de
1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969,
DECRETA:
Art. 1º É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e
20, itens I e V, da Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado
"Santa Tereza", com a área de 7.200ha (sete mil e duzentos
hectares), situado no Município de TUNTUM, no Estado do Maranhão, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo
Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
inicia o perímetro da área junto ao ponto 1, de coordenadas
geográficas longitude 44º57'52" WGr e latitude 05º30'28" S, situado
na margem direita do Rio Flores; deste, segue limitando com terras
de Bento Teixeira, com o rumo de 81º00' NE e distância de 12.000m,
atravessando o Riacho da Lagoa e a estrada carroçável que liga
Veneza/lpu-Irú, até o ponto 2; deste, segue limitando com terras a
quem de direito, com rumo de 08º30' SE e distância de 6.000m,
atravessando as estradas que ligam Ipu-Irú/BR-226 e Ipu-Irú/Faz.
Araçatuba, até o ponto 3; deste, segue limitando com terras da Faz.
Araucária, com rumo de 83º30' SW e distância de 12.000m,
atravessando o Riacho da Lagoa, até o ponto 4 de coordenadas
geográficas longitude 44º57'20" WGr e latitude 05º33'21" S, situado
na margem direita do Rio Flores; deste, segue pelo referido rio,
margem direita por ele abaixo com uma distância de 6.000m, até o
ponto 1, início da descrição deste perímetro. (Fonte de Referência:
Cartas da DSG, Folhas SB. 23-X-C-IV/MI-959 (IPU-IRÚ) e SB.
23-X-C-I/MI-822 (TUNTUM), publicada em 1982, na Escala de
1:100.000, Levantamento Cartorial e Obs. feitas em campo pelos
técnicos da DR-12).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de
junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYDante de
Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 25.6.1986