92.825, De 25.6.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.825, DE 25 DE JUNHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "Fazenda Araguaia", situado no Município de Formoso do
Araguaia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19
de maio de 1986 o dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969,
DECRETA:
Art. 1º É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b",
"c" e "d", e 20, itens I e
V, da Lei nº 4.504, de 30
de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda
Araguaia", constituído pelos lotes nºs 03, 04 e 06 do Loteamento
Javaezinho com a área de 24.542,1725ha (vinte e quatro mil,
quinhentos e quarenta e dois hectares, dezessete ares e vinte e
cinco centiares), situado no Município de Formoso do Araguaia, no
Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
partindo do marco 01, de coordenadas geográficas longitude
49º45'26" WGr e latitude 11º25'38" S, cravado na confrontação do
Loteamento Pantanal de cima, na margem esquerda do Rio Formoso;
daí, segue pelo Rio Formoso acima, por sua margem esquerda, numa
distância de 29.000m, até o marco 02, cravado na margem esquerda do
referido rio de coordenadas geográficas longitude 49º41'43" WGr e
latitude 11º28'44" S; daí, segue com os seguintes rumos e
distâncias 87º30' SE - 7.050m, 06º30' SE - 8.050m, confrontando com
o lote 05, até o marco 04; 84º00' SW - 10.000m, confrontando com os
lotes 11 e 10, até o marco 05, de coordenadas geográficas longitude
49º49'26" WGr e latitude 11º39'48" S; daí, segue com o rumo de
06º00' NW - 9.100m, confrontando com o lote 07 até o marco 06;
00º00N - 9.150,00m, até o marco 07, de coordenadas geográficas
longitude 49º52'47" WGr e latitude 11º28'23" S cravado na
confrontação do lote 02 com o Loteamento Pantanal de cima; daí,
segue com o rumo de 84º00' NE e 14,630m, até o marco 01, ponto
inicial da descrição deste perímetro (Fontes de Referência: Cartas
da DSG - Folhas SC. 22-2-C-III e SC. 22-2-C-VI, Escala 1:100.000 -
Ano de 1976 e Certidão do Registro do imóvel; rumos utilizados para
a descrição são magnéticos).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de
junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYDante de
Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 26.6.1986