92.877, De 30.6.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.877, DE 30 DE JUNHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Altera
disposições do Decreto nº 90.967, de 20 de fevereiro de 1985, que
dispõe sobre o provimento dos cargos de DAS na Secretaria da
Receita Federal.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 90.967, de 20 de fevereiro de 1985, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
I - Exclui-se do
"caput", do artigo 1º a expressão "de níveis 1 a
4".
II - Os
parágrafos 1º e 2º do art. 1º passam a ter a seguinte
redação:
"Art
1º.............................................................................................................................
§ 1º Para o
provimento dos cargos a que se refere este artigo, deverão ser
observadas, ainda, as seguintes condições:
I - Para os
cargos de Coordenador e Superintendente:
a) que o
funcionário tenha desempenhado, anteriormente e pelo prazo mínimo
de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) interruptos, cargos em
comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ou Função de
Assessoramento Superior, criada com base no disposto nos artigos 122 a
124 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação
dada pelo Decreto-lei nº
900, de 29 de setembro de 1969, no Ministério da Fazenda, ou
função do Grupo-Direção e Assistência Intermediária, de nível
superior, na Secretaria da Receita Federal; e
b) que tenha pelo
menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Secretaria da Receita
Federal;
c) que esteja
situado em uma das três últimas classes de nível superior da
carreira; e ainda,
d) que tenha
concluído, com aproveitamento, curso ou treinamento específico
determinado pela Secretaria da Receita
  Federal
.
II - Para os
demais cargos em comissão da Categoria Direção Superior, código
DAS-101:
a) que o
funcionário atenda às condições previstas no item anterior;
ou
b) tenha pelo
menos 3 (três) anos de efetivo exercício na Secretaria da Receita
Federal; e
c) tenha
concluído com aproveitamento curso ou treinamento específico
determinado pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º Os cargos a
que se referem os incisos I e II deste artigo só poderão ser
ocupados por funcionários que pertencerem ao nível superior da
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional."
III - Revoga-se o
artigo 2º.
IV - O artigo 3º
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O
disposto no artigo 1º não se aplica:
I - aos
ocupantes, na data da publicação deste decreto, de cargos em
comissão, funções de assessoramento superior no Ministério da
Fazenda ou funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias,
de nível superior, na Secretaria da Receita Federal;
Il - às nomeações
ou designações para o cargo de Secretário da Receita Federal, para
os cargos de Secretário da Receita Federal-Adjunto e de
Superintendentes da Receita Federal;
III - aos
servidores que, embora não sendo integrantes da Carreira Auditoria
do Tesouro Nacional, já tenham ocupado, na Secretaria da Receita
Federal, por mais de 3 (três) anos, consecutivos ou não, cargos em
comissão da Categoria Direção Superior, código DAS-101, do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou tenham exercido por
mais de 3 (três) anos, consecutivos ou não, Função de
Assessoramento Superior.
V - o inciso I do
§ 1º do art. 4º passa a ter a seguinte redação:
"Art.
4º............................................................................................................................
§
1º.................................................................................................................................
I - que o
funcionário tenha, pelo menos 2 (dois) anos de efetivo exercício na
Secretaria da Receita Federal; e"
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 30 de
junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYDilson Domingos
Funaro
Este texto não
substitui o publicado no DOU 1º.7.1986