93.010, De 27.7.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.010, DE 27 DE JULHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "Fazenda Moneymaker-Parte A", situado no Município de
Castro, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de
maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969,
DECRETA:
Art. 1º É
declarado de interesse social para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e
20, itens I e V, da Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado
"Fazenda Moneymaker-Parte A", com a área de 976,0467 ha (novecentos
e setenta e seis hectares, quatro ares e sessenta e sete
centiares), situado no Município de Castro, no Estado do Paraná, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo
Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986.
§ 1º O imóvel a
que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do
Marco OPP, cravado na margem da Rodovia PR-151, de coordenadas
geográficas latitude 24º39'47" S e longitude 49º58'30" WGr, segue
por linha seca, atravessando a Estrada de Ferro, confrontando com o
Quinhão 7 da Fazenda Boa Vista ou Graciosa, com rumo de 63º18' NO e
distância de 3.737,6m, até o marco 1; deste, segue por linha seca,
confrontando com o Imóvel Tirania, com os seguintes rumos e
distâncias: 65º25' NE e 642m, até o marco 2 e 21º00' NO e 205m, até
o marco 3, cravado na margem direita de uma sanga sem nome; deste,
segue à jusante da referida sanga, confrontando com o imóvel
Tirania, na distância de 510m, até o marco 4, cravado na
confluência com o Ribeirão João Bueno; deste, segue à jusante do
referido Ribeirão, confrontando com o Imóvel Tirania, na distância
de 2.390m, até o marco 5; deste, segue por linha seca, confrontando
com o Imóvel Tirania com os seguintes rumos e distâncias: 32º00' NE
e 620m, até o marco 6; 9º30' NE e 300m, até o marco 7; 35º00' NE e
120m, até o marco 8, cravado na margem direita de uma sanga sem
nome; deste, segue à jusante da referida sanga, confrontando com o
Imóvel Campo do Piraí, na distância de 1.410m, até o marco 9,
cravado na confluência com o Rio Piraí; deste, segue à jusante do
referido rio, confrontando com terras de Laudelino Cachambu, na
distância de 650m, até o marco 10, cravado na confluência com o
Arroio Herval; deste, segue à montante do referido arroio,
confrontando com terras de Laudelino Cachambu, na distância de
550m, atravessando a Estrada de Ferro, até o marco 11, cravado na
margem da Rodovia PR-151; deste, segue margeando a referida
rodovia, passando pelos marcos 12 e 19A, na distância de 3.170m,
até o marco OPP, ponto inicial da descrição deste perímetro (Fonte
de Referência: Carta da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército
- Folha SG. 22-E-III-I, escala 1:50.000, ano
1961).
§ 2º Do perímetro
descrito neste artigo e que encerra uma área global de 984,2967 ha
(novecentos e oitenta e quatro hectares, vinte e nove ares e
sessenta e sete centiares), fica excluída dos efeitos deste decreto
a área de 8,2500 ha (oito mil hectares e vinte e cinco ares),
referente à faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal
S/A.
Art. 2º
Excluem-se ainda dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as
máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes
nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de
julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYDante de
Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 29.7.1986