93.012, De 27.7.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.012, DE 27 DE JULHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "Lotes nº 70, 71 e 76 da Gleba 3, Cancã da Colônia
Cantu", situado no Município de Roncador, no Estado do Paraná,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969,
DECRETA:
Art. 1º É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e
20, itens I e V, da Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado
"Lotes nºs 70, 71 e 76 da Gleba 3, Cancã da Colônia Cantu", com a
área de 363,7700 ha (trezentos e sessenta e três hectares e setenta
e sete ares), situado no Município de Roncador, no Estado do
Paraná, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
partindo do marco 1, de coordenadas geográficas latitude 24º37'40"
S e longitude 52º19'45" WGr, cravado na margem direita do Rio
Cancã, junto à foz do Rio Barro Preto, segue à jusante do Rio
Cancã, pela margem direita, confrontando com os lotes 55 e 54 da
Gleba 3 - Cancã da Colônia Cantu, na distância de 1.600m até o
marco 2, cravado na confluência do referido rio, com a Sanga da
Anta; deste, segue à montante da referida sanga, confrontando com o
lote 69 da Gleba 3 - Cancã da Colônia Cantu, na distância de 1.440m
até o marco 3; deste, segue por linha seca, confrontando com o já
citado lote 69, com azimute de 337º30' e distância de 550m até o
marco 4; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda
São Domingos de Emílio B. Gomes e Filhos Agroflorestal S/A., com
azimute de 52º30' e distância de 3.020m até o marco 5, cravado na
margem direita do Rio Barro Preto; deste, segue à jusante do
referido rio, pela margem direita, confrontando os lotes 79, 77, 75
e 72 da Gleba 3 - Cancã da Colônia Cantu, na distância de 4.500m
até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. (Fonte
de Referência: Carta Preliminar do Serviço Geográfico do Exército -
Folha SG. 22-V-B-IV - Escala 1:100.000 - Ano de 1973).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ
SARNEYDante de
Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 29.7.1986