93.031, De 27.7.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.031, DE 27 DE JULHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "Fazenda Porto Bonito", situado no Município de
Correntina, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554,
de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Art. 1º declarado
de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos
artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I
e V, da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda
Porto Bonito", com a área de 25.688 ha (vinte e cinco mil,
seiscentos e oitenta e oito hectares), situado no Município de
Correntina, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
inicia o perímetro no Ponto 1, de coordenadas geográficas longitude
44º40'48" WGr e latitude 13º10'15" S, situado na margem esquerda do
Rio Santo Antônio junto à faixa de domínio da estrada do Dr. Lessa;
deste, segue pela margem esquerda do mesmo rio, à montante, com a
distância de 23.379m, até o Ponto 2, situado na margem esquerda do
referido rio; deste, segue por linha seca, confrontando com terras
da Fazenda Pedrinhas I, com azimute plano de 338º30' e distância de
9.500m, até o Ponto 3, situado na margem direita do Rio do Meio;
deste, segue pela margem direita do referido rio, à jusante com a
distância de 22.700m, até o Ponto 4, situado na margem direita do
Rio do Meio junto à faixa de domínio da estrada do Dr. Lessa;
deste, segue pelo limite da faixa de domínio da estrada do Dr.
Lessa, no sentido de Correntina, confrontando com terras da Fazenda
Santo Antônio, com azimute plano de 174º30'00" e distância de
11.163m, até o Ponto 1, início da descrição do perímetro (Fontes de
Referência: Carta da SUDENE, Folha SD.23-X-C-1, Escala 1:100.000,
Ano 1973 e Certidões do CRI).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de
julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYDante
de Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 30.7.1986