93.041, De 27.7.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.041, DE 27 DE JULHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "Fazenda Curitibanos", situado no Município de Nova
Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº
92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969.
DECRETA:
Art. 1º É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e
20, itens I e VI, da Lei
nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado
Fazenda Curitibanos, com a área de 14.335,2800 ha (catorze mil,
trezentos e trinta e cinco hectares, vinte e oito ares), situado no
Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo
Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
inicia o perímetro no P1, de coordenadas geográficas longitude
53º28'47" WGr e latitude 21º52'43" S, situado na margem direita do
Córrego Itaim e junto à faixa de domínio da Rodovia Estadual
MS-141; deste, segue pela margem direita da referida rodovia, no
sentido Ivinhema - Rodovia BR-267, com azimute de 17º08'27" e
distância de 2.663,00m, até o P2, de coordenadas geográficas
longitude 53º28'19" WGr e latitude 21º51'20" S, situado na margem
direita da Rodovia Estadual MS-141; deste, segue por linhas secas,
confrontando com terras da Fazenda Garota, com os seguintes
azimutes e distâncias: 99º51'41" e 7.969,00m, até o P3, de
coordenadas geográficas longitude 53º23'45" WGr e latitude
21º52'09" S; 86º19'53" e 10.747,00m, até o P4, de coordenadas.
geográficas longitude 53º17'32" WGr e latitude 21º51'52" S, situado
na margem direita da faixa de domínio da Rodovia Estadual MS-134,
que liga a BR-267 à Nova Andradina; deste, segue pela referida
Rodovia Estadual, margem direita, com azimute de 193º57'27" e
distância de 10.000m, até o P5, de coordenadas geográficas
longitude 53º19'03" WGr e latitude 21º57'08" S, situado na
confluência do Córrego Cabeceira Limpa com a faixa de domínio da
Rodovia MS-134; deste, segue pelo Córrego Cabeceira Limpa, margem
esquerda, com a distância de 2.700m, até o P6, de coordenadas
geográficas longitude 53º20'35" WGr e latitude 21º57'24" S, situado
junto à margem esquerda do Córrego Cabeceira Limpa, próxima à sua
nascente; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da
Fazenda Baile, com azimute de 280º15'32" e distância de 5.266m, até
o P7, de coordenadas geográficas longitude 53º23'40" WGr e latitude
21º56'59" S, situado na margem direita do Córrego Saltinho; deste,
segue pela margem direita do referido córrego, confrontando com
terras da Fazenda Baile, com a distância de 1.126m, até o P8, de
coordenadas geográficas longitude 53º24'13" WGr e latitude
21º56'59" S, situado junto à margem direita do Córrego Saltinho;
deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda
Baile, com azimute de 339º26'07" e distância de 4.685m, até o P9,
de coordenadas geográficas longitude 53º25'07" WGr e latitude
21º54'38" S, situado junto à margem direita do Córrego Itaim;
deste, segue pela margem direita do referido córrego, confrontando
com terras da Fazenda São Bento, com a distância de 7.680m, até o
P1, ponto inicial da descrição do perímetro (Fonte de Referência:
Carta da DSG, Folha SF.22-V-C-V, Escala 1:100.000,
ano:1974).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam
as disposições em contrário.
Brasília, 27 de
julho de 1986: 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYDante de
Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 30.7.1986