93.109, De 12.8.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.109, DE 12 DE AGOSTO DE
1986.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Dispõe
sobre o limite do Capital Autorizado da PETROFLEX - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e
tendo em vista o que consta do Processo MME nº
27000.002252/86-64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
autorizada a PETROFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., a elevar o seu
Capital Autorizado de Cz$ 499.990.482,21 (quatrocentos e noventa e
nove milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e
dois cruzados e vinte e um centavos) para Cz$ 536.313.946,21
(quinhentos e trinta e seis milhões, trezentos e treze mil,
novecentos e quarenta e seis cruzados e vinte e um
centavos).
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de
agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYAureliano
Chaves
Este texto não substitui
o publicado no DOU 13.8.1986