93.151, De 21.8.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.151, DE 21 DE AGOSTO DE
1986.
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Revoga o
Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa
do navio de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas
jurisdicionais brasileiras.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e
de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de
1968,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que
autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana
"RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras, nos meses de
agosto e setembro de 1986.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 21
de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ
SARNEYHenrique
Saboia
Este texto não substitui
o publicado no DOU 22.8.1986