93.170, De 22.8.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.170, DE 22 DE AGOSTO DE
1986.
 
Aprova a
reforma parcial dos Estatutos da EMBRAER - Empresa Brasileira de
Aeronáutica SIA.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da
Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
aprovada a reforma parcial dos Estatutos Sociais da EMBRAER -
Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, conforme deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária da Empresa, realizada em 11 de
julho de 1986.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o
Decreto nº 71.616, de 22 de dezembro de 1972.
Brasília, 22 de
agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ
SARNEYOctávio Júlio
Moreira Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU 25.8.1986