93.225, De 8.9.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.225, DE 8 DE SETEMBRO DE
1986.
 
Promulga o
Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das
Américas e Espanha (UPAE).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
CONSIDERANDO que
o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 04, de 30
de abril de 1985, o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da
União Postal das Américas e Espanha (UPAE), concluído em Manágua, a
28 de agosto de 1981,
CONSIDERANDO que
o Instrumento de Ratificação do referido Protocolo foi depositado
junto ao governo da República Oriental do Uruguai no dia 16 de maio
de 1985,
DECRETA:
Artigo. - 1º O
Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das
Américas e Espanha (UPAE), apenso por cópia ao presente Decreto,
será executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém.
Artigo. - 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 08
de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ
SARNEYRoberto Costa de
Abreu Sodré
Este texto não substitui o
publicado no DOU 9.9.1986