93.240, De 9.9.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE
1986.
Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura
de escrituras públicas, e dá outras providências.
        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição,
       
DECRETA:
        Art 1º
Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão
apresentados os seguintes documentos e certidões:
        I - os
documentos de identificação das partes e das demais pessoas que
comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo
Tabelião;
        II - o
comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o
ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do
pagamento após a sua lavratura;
        III - as
certidões fiscais, assim entendidas:
        a) em
relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos
que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste
artigo;
        b) em
relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a
prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou,
quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do
Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente
anterior;
        IV - a
certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao
imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis
competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30
(trinta) dias;
        V - os
demais documentos e certidões, cuja apresentação seja exigida por
lei.
        § 1º O
Tabelião consignará na escritura pública a apresentação dos
documentos e das certidões mencionadas nos incisos II, III, IV e V,
deste artigo.
        § 2º As
certidões referidas na letra a , do inciso III, deste
artigo, somente serão exigidas para a lavratura das escrituras
públicas que impliquem a transferência de domínio e a sua
apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente que, neste caso,
responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais
existentes.
        § 3º A
apresentação das certidões previstas no inciso IV, deste artigo,
não eximirá o outorgante da obrigação de declararar na escritura
pública, sob pena de responsabilidade civil e penal, a existência
de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao
imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo.
        Art 2º O
Tabelião fica desobrigado de manter, em cartório, o original ou
cópias autenticadas das certidões mencionadas nos incisos III e IV,
do artigo 1º, desde que transcreva na escritura pública os
elementos necessários à sua identificação, devendo, neste caso, as
certidões acompanharem o traslado da escritura.
        Art 3º Na
escritura pública relativa a imóvel urbano cuja descrição e
caracterização conste da certidão do Registro de Imóveis, o
instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião,
exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de
Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro,
cidade, Estado e os documentos e certidões mencionados nos incisos
II, III, IV e V, do artigo 1º.
        Art 4º As
disposições deste decreto aplicam-se, no que couberem, ao
instrumento particular previsto no artigo 61, da Lei nº 4.380, de 21 de
agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, ao
qual se anexarão os documentos e as certidões apresentadas.
        Art 5º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
        Brasília,
9 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U.   10.9.1986