93.274, De 18.9.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.274, DE 18 DE SETEMBRO DE
1986.
 
Cria o
2º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do
artigo 4º, item I, do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968,
com a redação dada pelos Decretos nº 82.161, de 23 de agosto de
1978 e 85.924, de 22 de abril de 1981,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado,
dentro da Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, o 2º
Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral (EsqdHU-2), com sede na
cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro,
subordinado ao Comando da Força Aeronaval, com a finalidade de
contribuir para o preparo e aplicação do Poder Naval.
Parágrafo único. O 2º Esquadrão de Helicópteros de Emprego
Geral será comandado por um Oficial Superior da ativa.
Art. 2º. A implantação do
2º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral será efetivada de
modo progressivo, conforme as disponibilidades orçamentárias e
consoante atos baixados pelo Ministro da Marinha.
Parágrafo único. Durante a fase de implantação, fica criado
o Núcleo do 2º Esquadrão de Helicópteros, que funcionará,
provisoriamente, em dependências da Base Aérea Naval de São Pedro
da Aldeia, cabendo-lhe a elaboração da Organização Administrativa
do EsqdHU-2.
Art. 3º. O núcleo de que
trata o artigo anterior será considerado automaticamente extinto
com a posse do primeiro Comandante do 2º Esquadrão de Helicópteros
de Emprego Geral.
Art. 4º. O Ministro da
Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à
execução deste decreto.
Art. 5º. Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Leal Ferreira
Este texto não substitui o
publicado no DOU 22.9.1986