93.288, De 25.9.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.288, DE 25 DE SETEMBRO DE
1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado ` "Lote Jandira " (Gleba Serrinha ),
situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e
nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro
de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969,
DECRETA:
Art. 1º. É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, itens I e
V, da Lei nº 4.504, de 30
de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Lote
Jandira" (Gleba Serrinha), com a área de 9.471 ha (nove mil,
quatrocentos e setenta e um hectares), situado no Município de Água
Boa, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2
de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este
artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área junto
ao M 1, de coordenadas geográficas longitude 52º51'06" WGr e
latitude 13º50'55" S, situado na confluência do Córrego Grota Seca
com o Rio Coronel Vanick, margem esquerda de ambos; deste, segue
por linha seca, confrontando com terras de Osvaldo de Figueredo,
com o rumo de 70º30' NW e distância de 10.000m, até o M 2, situado
na divisa de terras de José Benedito Machado; deste, segue por
linha seca, confrontando com as referidas terras de José Benedito
Machado, com o rumo de 19º30' NE e distância de 8.500m, até o M 3,
situado na divisa de terras de Vitória Mansur Bunlai; deste, segue
por linha seca, confrontando com as referidas terras de Vitória
Mansur Bunlai, com o rumo de 70º30' SE e distância de 12.500m, até
o M 4, situado na margem esquerda do Rio Coronel Vanick deste,
segue pelo referido Rio Coronel Vanick à montante por sua margem
esquerda, com a distância de 9.200m, até o M 1, ponto inicial da
descrição do perímetro (Fontes de Referência: Carta da DSG, Folha
SD.22-V-C-VI, Escala 1:100.000, ano: 1980 e título expedido pelo
DTC).
Art. 2º.
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º. O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril
de 1969.
Art. 4º. Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1986; 165º da Independência e
98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 26.9.1986