93.289, De 25.9.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.289, DE 25 DE SETEMBRO DE
1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "Fazenda Santa Júlia" (Gleba Melo), situado
no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e
nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro
de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969,
DECRETA:
Art. 1º. É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e
V, da Lei nº 4.504, de 30
de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda
Santa Júlia", (Gleba Melo), com a área de 3.156,0 ha (três mil,
cento e cinqüenta e seis hectares), situado no Município de Nova
Xavantina, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº
92.620, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este
artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área junto
ao M 1, situado na base da Serra Azul, na divisa com terras de José
Pinheiro Coelho; deste, segue por linha seca, com o rumo de 67º20'
NE e distância de 820m, até o M 2, situado na nascente do Córrego
Duas Pontes; deste, pelo referido córrego abaixo, com os seguintes
rumos e distâncias: 67º20' NE - 2.040m, até o P 3; 44º10' SE -
4.200m, até o P 4; 87º10' SE - 1.750m, até o P 5; 09º17' NE - 340m,
até o P 6; 74º154' NE 4.800m, até o M 7, situado na Barra dos
Córregos Duas Pontes e Retiro, margem esquerda do primeiro e
direita do segundo: deste, pelo Córrego Retiro acima, com os
seguintes rumos e distâncias: 60º12' NW 4.667m, até o P 8; 24º00'
NW - 940m, até o P 9; 34º30' SW - 2.000m, até o P10; 13º45' NW -
2.600m, até o M 11, situado próximo à cabeceira do Córrego Retiro,
divisa com terras da Sudeco; deste, segue por linha seca,
confrontando com terra da Sudeco, com o rumo e distância de 13º45'
NW - 400m, até o M 12, situado junto à Serra Azul; deste, pela
referida Serra Azul, aos seguintes rumos e distâncias: 68º00' SW -
3.800m, até o P 13; 40º59' SW - 3.450m, até o M 1, início da
descrição do perímetro (Fonte de Referência: Carta da DSG, Folha
SD.22-Y-B-IV, Escala: 1:100.000, ano 1980).
Art. 2º.
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º. O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril
de 1969.
Art. 4º. Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1986; 165º da Independência e
98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 26.9.1986