93.295, De 25.9.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.295, DE 25 DE SETEMBRO DE
1986.
 
Aprova Resolução do
Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a
Resolução nº 026/86, expedida pelo Conselho Nacional de Informática
e Automação - CONIN, que regulamenta o artigo 23 da Lei nº 7.232, de 29 de
outubro de 1984.
Art. 2º. Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ SARNEY
Renato Archer
Este texto não substitui o
publicado no DOU 26.9.1986