93.426, De 16.10.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 93.426, DE 16 DE OUTUBRO DE
1986.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre aos
Ministérios das Comunicações e da Educação, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de CZ$
68.323.000, 00.
O
 
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e das autorizações contidas nos artigos 2º, item II, e 3º do
Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
aberto aos Ministérios das Comunicações e da Educação, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de CZ$
68.323.000,00, (sessenta e oito milhões, trezentos e vinte e três
mil cruzados), para inclusão de dotações orçamentárias no vigente
Orçamento, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no
Anexo II deste Decreto, e no montante
especificado.
Art. 3º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 16
de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ
SARNEYDilson
Domingos FunaroJoão
Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.10.1986
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