93.438, De 17.10.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 93.438, DE 17 DE OUTUBRO DE
1986.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
Texto
para impressão
Revoga o
Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
revogado o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969, que aprovou
o Regulamento da Diretoria de Portos e Costas.
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 17 de
outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYHenrique
Saboia
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.10.1986