93.704, De 11.12.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 93.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1986.
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Revoga o
Decreto nº 71.755, de 24 de janeiro de 1973.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição
Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica
revogado o
Decreto nº 71.755, de 24 de janeiro de 1973, que alterou a
denominação do Gabinete de Identificação da Marinha e aprovou o
regulamento para o Serviço de Identificação da
Marinha.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 11 de
dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYHenrique
Saboia
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.12.1986