93.920, De 13.1.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 93.920, DE 13 DE JANEIRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Prorroga os
prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto n° 91.403, de
05-07-85, que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na
Administração Direta, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam prorrogados, para 31 de dezembro de
1987, os prazos a que se referem os
arts. 1° e
3° do Decreto n° 91.403, de 05 de julho de 1985, alterados
pelos
Decretos n°s 91.997, de 28 de novembro de 1985, e 92.738, de 03 de junho de 1986.
Art. 2° - Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 13
de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ
SARNEYJoão
SayadAluizio
Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.1.1987