93.937, De 15.1.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 93.937, DE 15 DE JANEIRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "Fazenda Ressaca", classificado no Cadastro de Imóveis
Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no
Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos
termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de
1964 e do Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Art. 1° - É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, e
20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o
imóvel rural denominado "Fazenda Ressaca", com a área de 6.695,50ha
(seis mil, seiscentos e noventa e cinco hectares e cinqüenta ares),
situado no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de
1986.
§ 1º - O imóvel a
que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do
marco M-1, situado na margem esquerda do Rio São Francisco, de
coordenadas geográficas longitude 43°55'46"WGr e latitude
14°47'54"Sul; deste, segue confrontando com o Rio São Francisco,
subindo por sua margem esquerda e a distância de 3.380m, até o
marco M-2, situado na margem esquerda do Rio São Francisco, na
divisa com terras de Air Lellis e Filhos; deste, segue confrontando
com terras de Air Lellis e Filhos, com o azimute de 275°22'00" e a
distância de 1.657,26m, até o marco M-3 (Marco Geográfico), situado
na divisa com terras de Air Lellis e Filhos; deste, segue
confrontando com terras de Air Lellis e Filhos, com azimute de
258°14'24" e a distância de 5.617,92m, atravessando estrada vicinal
aos 700m, até o marco M-4, situado na divisa com terras de Air
Lellis e Filhos; deste, segue confrontando com terras de Air Lellis
e Filhos, com azimute de 246°13'58" e a distância de 2.382,02m,
atravessando uma vazante aos 200m e linha telegráfica aos 2.180m,
até o marco M-5, situado na divisa com terras de Air Lellis e
Filhos; deste, segue confrontando com terras de Air Lellis e
Filhos, com azimute de 293°24'13" e a distância de 9.730,53m,
atravessando a BR-135 aos 2.730m e estrada vicinal 8.550m, até o
marco M-6, situado no Morro Maracaiá, na divisa com terras de Air
Lellis e Filhos c/José Ferreira (Faz. Pequi); deste, segue pelo
Morro Maracaiá, confrontando com terras de José Ferreira (Faz.
Pequi), com o azimute de 00°37'47" e a distância de 1.820,11m, até
o marco M-7, situado na divisa das terras de José Ferreira (Faz.
Pequi c/Dr. Hilton Gouveia Fagundes); deste, segue confrontando com
terras de Dr. Hilton Gouveia Fagundes, com o azimute de 91°38'03" e
a distância de 17.707,20m, atravessando uma vazante aos 960m,
estrada vicinal aos 6.000m, BR-135 aos 9.770m, linha telegráfica
aos 11.730m e estrada vicinal aos 15.200m e 15.750m,
respectivamente, até o marco M-1, situado na margem esquerda do Rio
São Francisco, ponto de partida do presente perímetro. (Fontes de
referência: planta topográfica do imóvel em escala 1:200.000 e
Cartas do Serviço Geográfico do Exército - folhas SD.23-Z-A-V e
SD.23-Z-A-VI em escala 1:100.000).
§ 2º - Do
perímetro descrito neste artigo e que encerra uma área de 6.739,50
ha (seis mil, setecentos e trinta e nove hectares e cinqüenta
ares), fica excluída dos efeitos deste decreto a área de 44,0 ha
(quarenta e quatro hectares), referente a faixa de domínio da
Estrada Federal BR-135.
Art. 2º -
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º - O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25
de abril de 1969.
Art. 4º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de
janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYDante de
Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.1.1987