93.974, De 26.1.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 93.974, DE 26 DE JANEIRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Pedra da Jurema, Santa Maria, Desterro, Santa Rita dos
Impossíveis, Olgalinda e Poços", classificados no Cadastro de
Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e
minifúndio, situados no Município de Monte Santo, no Estado da
Bahia, e compreendidos na zona prioritária para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969,
DECRETA:
Art. 1º - São
declarados de interesse social, para fins de desapropriação nos
termos dos artigos 18, letras  "a ",  "b ",  "c " e  "d ", e 20,
itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis
rurais denominados "Pedra da Jurema, Santa Maria, Desterro, Santa
Rita dos Impossíveis, Olgalinda e Poços", com área total de 4.130
ha (quatro mil cento e trinta hectares), situados no Município de
Monte Santo, no Estado da Bahia, e compreendidos na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº
92.689, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único -
Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro:
Partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 39°39'45"
WGr e latitude 10°26'36" S, situado na divisa com terras da Fazenda
Bitaú, denominada Pedra da Prea; daí, segue confrontando com terras
de José Renato e Fazenda Laje do Antonio com os seguintes azimutes
e distâncias: 133°44'37" e 5.186,40m, até o ponto 2; 108°30'00" e
577,40m, até o ponto 3; 179°54'00" e 184,30m, até o ponto 4;
93°06'00 e 548,00m, até ponto 5; 92°56'00" e 1.156,80m, até o ponto
6; 99°27'00" e 1.294,80m, até o ponto 7, situado na divisa com
terras da Fazenda Laje do Antonio na margem de uma estrada vicinal;
daí, segue acompanhando a referida estrada com distância de
2.550,00m, até o ponto 8, situado na margem do Riacho Poço dos
Angicos; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de
"quem de direito" com os seguintes azimutes e distâncias:
241°00'00" e 3.850,00m, até o ponto 9; 269°30'00" e 1.200,00m, até
o ponto 10, situado no Riacho do Tigre, daí, segue pela margem
direita do Riacho, à jusante, com uma distância de 5.610,00m, até o
ponto 11, situado no referido Riacho, na divisa com terras da
Fazenda Bitaú e do Riacho Juazeiro; daí segue confrontando com
terras da Fazenda Bitaú, com azimute 8°24'00" e distância de
7.750,00m, até o ponto 1, inicial da descrição deste perímetro.
(Fonte: Cartas do IBGE, Escala de 1.100.000, Folhas SC 24-0-I, SC
24-0-III e Escritura fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis
de Monte Santo).
Art. 2º -
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º - O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica
autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que
trata o presente Decreto, na forma prevista do Decreto-lei nº 554,
de 25 de abril de 1969.
Art. 4º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de
janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYDante
de Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.1.1987