938, De 24.9.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 938, DE 24 DE SETEMBRO DE
1993.
 
Dispõe sobre a transferência de
Cargos em Comissão que menciona.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1° São transferidos da
Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA para a Secretaria
da Administração Federal da Presidência da República, 289 cargos em
comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, sendo 144
DAS 101.2 e 145 DAS 102.1.
    Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 24 de setembro de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCORomildo
Canhim
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 27.9.1993