94.049, De 23.2.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.049, DE 23 DE FEVEREIRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991
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Dispõe
sobre aumento do capital social da COMPANHIA ELETROMECÂNICA -
CELMA.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a
COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA, empresa de economia mista,
autorizada a elevar o seu capital social de CZ$ 213.416.531,81 para
CZ$ 220.378.981,94, mediante a incorporação de saldo de dividendos
do exercício de 1985, no valor de CZ$6.962.450,13, dos quais a
União participa com 87,1844%, equivalente a CZ$
6.070.170,37.
Art. 2º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de
fevereiro de 1987; 166º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYOctávio Júlio
Moreira Lima 
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.2.1987 e retificado no DOU de
25.2.1987