94.100, De 16.3.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.100, DE 16 DE MARÇO DE
1987.
 
Dispõe
sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial
n°
15, no
setor da indústria químico-farmacêutica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e
CONSIDERANDO que
o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo
n°
66, de
16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de
Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que
os Plenipotenciários da Argentina, Brasil e México, com base no
Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de novembro de 1986, em
Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial
n°
15,
DECRETA:
Art.
1°
O
Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, apenso por
cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
Art.
2°
O
protocolo apenso vigora a partir de 1° de janeiro de
1987.
Art.
3°
Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 16 de
março de 1987; 166° da Independência
e 99°
da
República.
JOSÉ
SARNEYPaulo Tarso
Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 17.3.1987 e republicado no DOU de 18.3.1987
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