94.139, De 24.3.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.139, DE 24 DE MARÇO DE
1987.
Revogado pelo
Decreto nº 5.196, de 2004
Texto para impressão
Altera
dispositivo do Decreto nº 92.858, de 27 de junho de 1986.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 78, item I do
Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, alterado pelos Decretos
nºs 83.146, de 7 de janeiro de 1979 e 89.658, de 15 de maio de
1984,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do artigo 5º, do
Decreto nº 92.858, de 27 de junho de 1986, que cria o Instituto
Histórico-Cultural da Aeronáutica, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . 5º  
§ 1º O Museu
Aeroespacial (MUSAL), é subordinado diretamente ao Diretor do
Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica".
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 24 de
março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYOctávio Júlio
Moreira Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.3.1987