94.141, De 25.3.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 94.141, DE 25 DE MARÇO DE 1987.
 
Autoriza a transferência
direta da concessão outorgada a Rádio Clube de Goiânia S.A., para a
Rádio Araguaia Ltda.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 94,
item 3, letra a do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo
em vista o que consta do Processo MC nº 29109.000247/86,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Rádio Clube de
Goiânia S.A., autorizada a realizar a transferência direta para a
Rádio Araguaia Ltda., pelo restante do prazo, da concessão que lhe
foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda
curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 25 de março de
1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Antonio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.3.1987