94.145, De 26.3.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.145, DE 26 DE MARÇO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991
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Autoriza a
alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e nos termos da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica a
Universidade Federal do Rio Grande do Norte autorizada a alienar
parte do bem territorial pertencente ao seu patrimônio, situado em
zona rural do Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do
Norte, e a seguir especificado: - um lote de terreno com 200m²
(duzentos metros quadrados), de forma triangular, situado no mais
extremo vértice a oeste da linha poligonal de contorno da Fazenda
Jundiaí de propriedade da referida Universidade, onde está
implantado o Colégio Agrícola de Jundiaí, educandário de 2º Grau,
igualmente pertencente à Universidade, tendo a Fazenda a área
global de 1.209 hectares e 305 metros quadrados, perfazendo o total
de 12.090.305m² (doze milhões noventa mil trezentos e cinco metros
quadrados), de que a Universidade é senhora e legítima proprietária
e possuidora, havida a propriedade por doação feita pelo Governo do
Estado do Rio Grande do Norte, conforme Escritura Pública de Doação
lavrada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de
1973 (mil novecentos e setenta e três) no Livro nº 252 (duzentos e
cinqüenta e dois), às folhas 95v (noventa e cinco verso) e 98
(noventa e oito), do Cartório do 1º Ofício de Notas de Natal,
Capital do Estado do Rio Grande do Norte, registrada no Registro
Geral de Imóveis do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de
Macaíba, tendo sido realizada a primeira averbação no dia 10 (dez)
de outubro de 1973 (mil novecentos e setenta e três) e a segunda
averbação no mesmo dia, depois de protocolizada, sendo o registro
feito no Livro número 3-P, de Transcrição das Transmissões, sob o
número 5.209 (cinco mil duzentos e nove), às folhas 99v (noventa e
nove verso) e 100 (cem). O lote de terreno a alienar tem os
seguintes lados e confrontações: - um lado com 18m (dezoito metros)
que se limita a noroeste com terras particulares de Onésimo Maia;
outro lado com 23m (vinte e três metros) que se limita ao sul com
terras da Fazenda denominada Peri-Peri de propriedade particular, e
o terceiro lado com 25m (vinte e cinco metros) que se limita a
leste com a Fazenda Jundiaí de propriedade da Universidade. O lote
de terreno a alienar não tem qualquer benfeitoria além da cerca que
limita o contorno externo da Fazenda Jundiaí e onde ele se
situa.
Art. 2º A
alienação de que trata o artigo anterior será feita diretamente à
Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS) para fazer passar, através do
lote de terreno objeto da alienação, o Gasoduto do Nordeste,
ligando a cidade de Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, à
cidade de Cabo, no Estado de Pernambuco, atravessando todo o Estado
da Paraíba.
§ 1º A alienação
independe de processo licitatório por ser, no caso, inexigível a
licitação, diante da regra do item IV, do artigo 23, do Decreto-lei
nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, na qual se enquadra a
PETROBRÁS.
§ 2º O produto da
alienação, qualquer que seja o seu valor, será empregado,
necessariamente, pela Universidade em conformidade com o disposto
no artigo 4º, da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de
1974.
Art.
3º A
Escritura Pública de venda, do lote de terreno, cuja alienação é
autorizada pelo artigo 1º, será assinada pelo Reitor da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Art. 4º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de
março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYJorge
Bornhausen
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.3.1987