94.162, De 31.3.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.162, DE 31 DE MARÇO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre ao
Ministério da fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de CZ$ 3.600.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que Ihe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544,
de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro,
o crédito suplementar de CZ$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os
recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária
indicada no Anexo II deste Decreto e no montante
especificado.
Art. 3° Os
objetivos constantes da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,
referentes à atividade indicada nos Anexos I e II deste Decreto,
permanecem inalterados.
Art. 4º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 31 de
março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ
SARNEYDilson Domingos
FunaroAnibal
Teixeira de Souza
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.4.1987
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