94.175, De 2.4.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.175, DE 2 DE ABRIL DE
1987.
Altera a redação do item V, alínea a, do artigo 1°
do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973.
       O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
itens III e V, da Constituição,
        DECRETA:
        Art. 1° O item V, alínea "a", do
artigo 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973, passa a
ter a seguinte redação:
"Art.
1°......................................................................
V) Ministério da Indústria e do
Comércio
a) Instituto Brasileiro do Café
1 - Escritório de Londres e
Tóquio."
       Art. 2° O Quadro Permanente
do Pessoal do IBC no exterior fica estabelecido na forma do Anexo I
deste Decreto, e a síntese das atribuições dos Assistentes
Econômico-Comerciais, na forma do Anexo II.
       Art. 3° Ficam extintos os
cargos constantes do Anexo 1-A, na forma estabelecida no artigo 15,
do
Decreto n° 93.536, de 5 de novembro de 1986.
       Brasília, 2 de abril de 1987;
166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEYJosé Hugo
Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 3.4.1987
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