94.179, De 3.4.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.179, DE 3 DE ABRIL DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Dispõe
sobre o abastecimento nacional de derivados de petróleo e álcool
etílico combustível, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O
Conselho Nacional do Petróleo - CNP, Órgão diretamente subordinado
ao Ministério das Minas e Energia, fica autorizado a baixar os atos
específicos, relativos ao abastecimento nacional de derivados de
petróleo e álcool etílico combustível.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o
Decreto n° 93.706, de 11 de dezembro de
1986.
Brasília, 3 de
abril de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ
SARNEYAureliano
Chaves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.4.1987