94.195, De 7.4.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.195, DE 7 DE ABRIL DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991
Texto para impressão
Altera a
estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior
(CONCEX).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O item XI do art. 1º do
Decreto nº 83.904, de 28 de agosto de 1979, alterado pelo
Decreto nº 94.109, de 18 de março de 1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º
.....................................................................................................................
.................................................................................................................................
XI - nove
representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da
República."
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de
abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYJoão Manuel
Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.4.1987